Decreto nº 58.179/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.175.691,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
DECRETO Nº 58.179, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.175.691,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, crédito suplementar no valor de R$ 2.175.691,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Transferências de Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.175.691,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
AMANDA AIRES VIEIRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.122.0450.4392 - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 555.691,00
Profissional e Empreendedorismo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 555.691,00
Atividade: 11.333.1056.3873 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro 400.000,00
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 400.000,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 1.220.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 720.000,00
TOTAL 2.175.691,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00225 Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE
Op. Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito 2.175.691,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.175.691,00
TOTAL 2.175.691,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.