Decreto nº 58.164/2025
Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
DECRETO Nº 58.164, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, que impõe o dever de garantir a educação em sua plenitude, inclusive no que concerne ao transporte escolar;
CONSIDERANDO que os arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecem que é dever dos Estados e dos Municípios garantirem o transporte dos alunos para suas respectivas Redes de Ensino;
CONSIDERANDO que o
§ 1º do art. 3º. da Lei nº 13.463 , de 9 de junho de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, prevê que os repasses financeiros de recursos do PETE aos Municípios serão objeto de correção monetária, em periodicidade anual, de acordo com a variação de índice oficial que melhor reflita a recomposição do valor monetário em cada período, na forma disposta em decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à correção monetária dos valores repassados aos Municípios por meio do PETE;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de janeiro a dezembro de 2024, corresponde ao índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), DECRETA:
Art. 1º Ficam corrigidos os valores constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 3º. da Lei nº 13.463 , de 9 de junho de 2008, que passam a ser de:
I - nos Municípios com extensão territorial até 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 2.543,93 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) por aluno transportado;
II - nos Municípios com extensão territorial acima de 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados) até 1.000 Km² (mil quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 3.052,68 (três mil, cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) por aluno transportado;
III - nos Municípios com extensão territorial acima de 1.000 km² (mil quilômetros quadrados) até 1500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 3.815,91 (três mil, oitocentos e quinze reais e noventa e um centavos) por aluno transportado; e
IV - nos Municípios com extensão territorial acima de 1.500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 4.960,67 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) por aluno transportado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 13463/2008 de 09/06/2008