Decreto nº 58.157/2025

DECRETO Nº 58.157, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Camaragibe, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Camaragibe, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º. destinam-se à implantação de uma creche no município de Camaragibe.

Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de fevereiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Município: Camaragibe/PE

Lotes inteiros: 1, 2, 3, 4, 19, 20 e 21; Quadra: N

Lotes inteiros: 1,9; Quadra:U

Lote parcial: 18; Quadra: N

Lotes a serem desapropriados integralmente:

Lote 01, Quadra N - Matrícula: 13.076; Cadastro Imobiliário: 1.070513.9; Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta"; Medidas: 15m x 20m, Área: 300m²; Confrontantes: Frente: Rua Serra Azul; Laterais: Lote 02 Quadra N e Rua Castro; Fundos: Lote 21 Quadra N.

Lote 02, Quadra N - Matrícula: 13.077; Cadastro Imobiliário: 1.070514.7, Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta", Medidas: 12m x 20m, Área: 240m², Confrontantes: Frente: Rua Serra Azul; Laterais: Lote 01 Quadra N e Lote 03 Quadra N; Fundos: Lote 20 Quadra N.

Lote 03, Quadra N - Matrícula: 13.078; Cadastro Imobiliário: 1.070515.5; Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta"; Medidas: 12m x 20m, Área: 240m²; Confrontantes: Frente: Rua Serra Azul; Laterais: Lote 02 Quadra N e Lote 04 Quadra N; Fundos: Lote 19 Quadra N.

Lote 04, Quadra N - Matrícula: 13.079; Cadastro Imobiliário: 1.070516.3, Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta", Medidas: 12m x 20m, Área: 240m², Confrontantes: Frente: Rua Serra Azul; Laterais: Lote 03 Quadra N e Lote 05 Quadra N; Fundos: Lote 18 Quadra N.

Lote 19, Quadra N - Matrícula: 13.094; Cadastro Imobiliário: 1.070527.9, Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta", Medidas: 12m x 20m, Área: 240m², Confrontantes: Frente: Rua Boa Esperança; Laterais: Lote 18 Quadra N e Lote 20 Quadra N; Fundos: Lote 03 Quadra N.

Lote 20, Quadra N - Matrícula: 13.095; Cadastro Imobiliário: 1.070528.7, Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta", Medidas: 12m x 20m, Área: 240m², Confrontantes: Frente: Rua Boa Esperança; Laterais: Lote 19 Quadra N e Lote 21 Quadra N; Fundos: Lote 02 Quadra N.

Lote 21, Quadra N - Matrícula: 1.640; Cadastro Imobiliário: 1.060559.2; Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta"; Medidas: 15m x 20m, Área: 300m²; Confrontantes: Frente: Rua Boa Esperança; Laterais: Lote 20 Quadra N e Rua Castro; Fundos: Lote 01 Quadra N.

Lote 01, Quadra U - Matrícula: 13.056; Cadastro Imobiliário: 1.041663.3; Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta"; Medidas: 15m x 20m, Área: 300m²; Confrontantes: Frente: Rua Castro; Laterais: Lote 02 Quadra U e Rua Serra Azul; Fundos: Lote 09 Quadra U.

Lote 09, Quadra U - Matrícula: 13.064; Cadastro Imobiliário: 1.041662.5; Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta"; Medidas: 15m x 20m, Área: 300m²; Confrontantes: Frente: Trav. Serra Azul; Laterais: Lote 08 Quadra U e Rua Serra Azul; Fundos: Lote 01 Quadra U.

Lote a ser desapropriado parcialmente:

Lote 18, Quadra N - Matrícula: 13.093; Cadastro Imobiliário: 1.070526.0; Loteamento 0017 "Vila Nova Várzea do Camaragibe 2ª Planta", a ser desapropriado de forma parcial, com área desapropriada de 07mx20m, referente à parte do lote que confronta com o Lote 19 Quadra N, conforme descrições a seguir:

Medidas área original: 12m x 20m, Área: 240m²; Confrontantes área original: Frente: Rua Boa Esperança; Laterais: Lote 17 Quadra N e Lote 19 Quadra N; Fundos: Lote 04 Quadra N;

Medidas área desapropriada: 07m (frente) x 20m (profundidade), Área: 140m²; Confrontantes área desapropriada: Frente: Rua Boa Esperança; Laterais: remanescente do Lote 18 Quadra N e Lote 19 Quadra N; Fundos: Lote 04 Quadra N;

Medidas área remanescente: 05m (frente) x 20m (profundidade), Área: 100m²; Confrontantes área remanescente: Frente: Rua Boa Esperança; Laterais: Lote 17 Quadra N e área desapropriada do Lote 18 Quadra N; Fundos: Lote 04 Quadra N;

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.