Decreto nº 58.088/2025

DECRETO Nº 58.088, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aloca os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.402 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, os cargos em comissão a seguir especificados, criados pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Licitações e Contratos, símbolo DAS-5;

II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Recursos Humanos, símbolo DAS-5;

III - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria Geral, símbolo CAA-1; e

IV - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo, símbolo CAA-2.

Art. 2º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54402/2023 de 23/01/2023