Decreto nº 58.022/2025
Introduz alterações no Decreto nº 40.127, de 28 de novembro de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa EUCATEX NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
DECRETO Nº 58.022, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Introduz alterações no Decreto nº 40.127 , de 28 de novembro de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa EUCATEX NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 142ª Reunião do referido Comitê, realizada em 12 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.127 , de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
IV - ....
...
d)
...
2. relativamente aos produtos massas corridas e acrílicas diversas e textura diversas, até 31 de agosto de 2028, em isonomia com o Decreto nº 49.314 , de 14 de agosto de 2020, da empresa GOLD MEGAÓ INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, (NR)
..."
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º., prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40127/2013 de 28/11/2013