Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 57.981/2024

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.

DECRETO Nº 57.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , com fundamento na Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901 , de 21 de dezembro de 2000, pela Lei 16.483 , de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº 17.131 , de 18 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 11.922 , de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte, DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, nas modalidades de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, Taxa de Vistoria e Taxa de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2025, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, correspondente a 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922 , de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE-20, disponível no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2025 (Anexo II - Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei 16.483 de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.

§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2, 3 e 4), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão publicações em decreto do respectivo município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI

1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.1.1.1 Até 50,00 m2 0,00

1.1.1.1.2 De 50,01 Até 80,00 m2 137,27

1.1.1.1.3 De 80,01 Até 120,00 m2 168,65

1.1.1.1.4 De 120,01 Até 160,00 m2 203,93

1.1.1.1.5 De 160,01 Até 200,00 m2 251,02

1.1.1.1.6 De 200,01 Até 300,00 m2 321,58

1.1.1.1.7 De 300,01 Até 1000,00 m2 427,47

1.1.1.1.8 Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) 0,41

1.1.1.1.9 Tipo apartamento até 50m2 137,27

1.1.1.1.10 Garagens autônomas em edifícios-garagem 82,39

1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.2.1.1 Até 4,00 m2 69,28

1.2.1.2 De 4,01 até 12,00 m2 101,96

1.2.1.3 De 12,01 até 24,00 m2 166,01

1.2.1.4 De 24,01 até 48,00 m2 207,84

1.2.1.5 De 48,01 até 80,00 m2 274,53

1.2.1.6 De 80,01 até 120,00 m2 341,20

1.2.1.7 De 120,01 até 160,00 m2 415,72

1.2.1.8 De 160,01 até 200,00 m2 521,61

1.2.1.9 De 200,01 até 600,00 m2 698,10

1.2.1.10 De 600,01 até 1.000,00 m2 878,48

1.2.1.11 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.525,61

1.2.1.12 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,50

1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.3.1.1 Até 80,00 m2 364,72

1.3.1.2 De 80,01 até 120,00 m2 458,87

1.3.1.3 De 120,01 até 160,00 m2 556,88

1.3.1.4 De 160,01 até 200,00 m2 694,18

1.3.1.5 De 200,01 até 300,00 m2 878,46

1.3.1.6 De 300,01 até 600,00 m2 1.043,17

1.3.1.7 De 600,01 até 1.000,00 m2 1.172,62

1.3.1.8 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.996,21

1.3.1.9 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,71

2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.1.1.1 Até 50,00 m2 0,00

2.1.1.2 De 50,01 até 80,00 m2 94,10

2.1.1.3 De 80,01 até 120,00 m2 113,74

2.1.1.4 De 120,01 até 160,00 m2 141,18

2.1.1.5 De 160,01 até 200,00 m2 172,55

2.1.1.6 De 200,01 até 300,00 m2 223,55

2.1.1.7 De 300,01 até 1.000,00 m2 302,00

2.1.1.8 Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) 0,34

2.1.1.9 Tipo apartamento até 50m2 94,10

2.1.1.10 Garagens autônomas em edifícios-garagem 82,39

2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.2.1.1 Até 4,00 m2 43,12

2.2.1.2 De 4,01 até 12,00 m2 70,60

2.2.1.3 De 12,01 até 24,00 m2 113,74

2.2.1.4 De 24,01 até 48,00 m2 145,09

2.2.1.5 De 48,01 até 80,00 m2 192,19

2.2.1.6 De 80,01 até 120,00 m2 235,33

2.2.1.7 De 120,01 até 160,00 m2 290,24

2.2.1.8 De 160,01 até 200,00 m2 364,72

2.2.1.9 De 200,01 até 600,00 m2 486,30

2.2.1.10 De 600,01 até 1.000,00 m2 613,58

2.2.1.11 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.054,97

2.2.1.12 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,36

2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.3.1.1 Até 40,00 m2 125,51

2.3.1.2 De 40,01 até 80,00 m2 254,91

2.3.1.3 De 80,01 até 120,00 m2 321,58

2.3.1.4 De 120,01 até 160,00 m2 392,18

2.3.1.5 De 160,01 até 200,00 m2 482,39

2.3.1.6 De 200,01 até 600,00 m2 611,81

2.3.1.7 De 600,01 até 1.000,00 m2 815,73

2.3.1.8 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.407,94

2.3.1.9 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,43

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO - CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP

3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA "b", e II do art. 7º. da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES R$/m2

3.1.1.1 Até 250,00 m2 1,14

3.1.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,87

3.1.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,79

3.1.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,76

3.1.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,75

3.1.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,52

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos).

3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º. da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

3.2.1.1 Até 250,00 m2 1,36

3.2.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,02

3.2.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,89

3.2.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,82

3.2.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,78

3.2.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,58

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos).

3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7º. da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

3.3.1.1 Até 250,00 m2 1,57

3.3.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,24

3.3.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 1,08

3.3.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,91

3.3.1.5 De 2.000,01 até 4.000,00 m2 0,82

3.3.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,62

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 230,88 (duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).

4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP.

4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA"b", e II do art. 7º. da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES R$/m2

4.1.1.1 Até 250,00 m2 1,14

4.1.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,87

4.1.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,79

4.1.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,76

4.1.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,75

4.1.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,52

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos).

4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º. da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

4.2.1.1 Até 250,00 m2 1,36

4.2.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,02

4.2.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,89

4.2.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,82

4.2.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,78

4.2.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,58

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos).

4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7º. da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

4.3.1.1 Até 250,00 m2 1,57

4.3.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,24

4.3.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 1,08

4.3.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,91

4.3.1.5 De 2.000,01 até 4.000,00 m2 0,82

4.3.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,62

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 230,88 (duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).

5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL

5.1 - MEIO DE TRANSPORTE VALORES (R$)

5.1.1 Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa física) 0,00

5.1.2 Motocicleta 39,20

5.1.3 Autopasseio 62,75

5.1.4 Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres 105,90

5.1.5 Caminhões de transporte de cargas 145,10

Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar nº 457 , de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de 17 de setembro de 2021.

6 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO VALORES (R$)

6.1.1 Grupo I 449,09

6.1.2 Grupo II 628,69

6.1.3 Grupo III 808,33

6.1.4 Grupo IV 987,96

6.1.5 Grupo V 1.167,62

6.1.6 Grupo VI 1.347,21

6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO VALORES (R$)

6.2.1 Grupo I 1.351,67

6.2.2 Grupo II 1.616,67

6.2.3 Grupo III 1.886,15

6.2.4 Grupo IV 2.155,63

6.2.5 Grupo V 2.425,02

6.2.6 Grupo VI 2.694,50

6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE VALORES (R$)

6.3.1 Grupo I 2.698,95

6.3.2 Grupo II 3.053,79

6.3.3 Grupo III 3.413,02

6.3.4 Grupo IV 3.772,22

6.3.5 Grupo V 4.131,49

6.3.6 Grupo VI 4.490,83

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2025

Município COTA ÚNICA 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela

Recife 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Jaboatão dos Guararapes 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Olinda 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Paulista 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Abreu e Lima 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Itamaracá 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Cabo de Santo Agostinho 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Camaragibe 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Igarassu 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

São Lourenço da Mata 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Vitória de Santo Antão 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Bezerros 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Palmares 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Caruaru 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Belo Jardim 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Garanhuns 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Petrolina 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Serra Talhada 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Ouricuri 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Arcoverde 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Santa Cruz do Capibaribe 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Gravatá 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Afogados da Ingazeira 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Goiana 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Ipojuca 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Salgueiro 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Araripina 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Petrolândia 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Surubim 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Carpina 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Bom Conselho 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Pesqueira 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

São José de Belmonte 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

São José do Egito 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Bonito 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Toritama 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Macaparana 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Ilha de Fernando de Noronha 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

Custódia 29/AGO 29/AGO 30/SET 31/OUT 28/NOV

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021)