Decreto nº 57.978/2024

DECRETO Nº 57.978, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 012/2024, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 189/2024, e o teor do Ofício CONDIC nº 203/2024, de 20 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA, estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 690, Anexo 702, Imbiribeira, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 11.623.920/0002-63e CACEPE nº 0488680-19, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: tucho de válvula - NCM 8409.99.99; tucho da vareta - NCM 8409.99.99; porcas de ferro ou aço - NCM 7318.16.00; retentores, juntas e anéis de borracha - NCM 4016.93.00; junta cabeçote - NCM 8419.50.90; peças e partes do freio - NCM 8708.30.90; sensor freio - NCM 8543.20.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.20.00; peças de acabamento automotivo - NCM 8708.29.99; fechadura de porta - NCM 8301.20.00; pino manga eixo - NCM 7318.15.00; kit reparo - NCM 8708.99.90; arruela de suspensão - NCM 8481.80.99; ponteira do cardan - NCM 8708.50.91; reboques e partes de carreta - NCM 8716.90.90; fixador lona - NCM 5604.10.00; óleo lubrificante - NCM 2710.19.32; filtro combustível motor - NCM 8421.29.90; amortecedor - NCM 8708.80.00; arruelas e calços - NCM 7318.21.00; rolamento roda traseiro interno - NCM 8482.20.90; ponteira do cardan - NCM 8708.50.99; bomba direção hidráulica - NCM 8413.30.90; coxim - NCM 4016.99.90; coifa - NCM 4016.99.90; carcaça filtro de ar - NCM 8421.31.00; farol e lanterna - NCM 8512.20.11; farol e lanterna - NCM 8512.90.00; peças de acabamento automotivo - NCM 8708.10.00; peças de acabamento automotivo - NCM 8708.29.93; farol e lanternas - NCM 8512.20.22; rolamento ponta do pinhão - NCM 8482.50.10; rolamento roda traseira interno - NCM 8482.20.10; rolamento interno - NCM 8482.91.19; tacômetro - NCM 9029.10.90; graxeira - NCM 7215.10.00; arruela de aço - NCM 7318.22.00; pino balança - NCM 8308.90.90; jogo de lona dianteira e traseira - NCM 6813.81.90; coletor de escape - NCM 8409.99.15; suporte polia correia - NCM 8483.90.00; polia tensionadora lisa de aço com rolamento - NCM 8483.50.90; flange hélice - NCM 8414.90.20; peças e partes do freio - NCM 8708.30.19; luva de engate - NCM 8708.40.90; chavetas e cupilhas - NCM 7318.24.00; garfo embreagem - NCM 7325.99.10; cubo planetário cartola - NCM 8483.40.10; farol e lanternas - NCM 8512.40.10; sensor pressão - NCM 9026.10.29; fusível elétrico - NCM 8536.41.00; rolete contra eixo - NCM 8482.91.20; servo embreagem - NCM 8708.93.00; engate rápido fêmea com trava - NCM 8481.40.00; sensor pressão - NCM 9026.20.90; intercooler - NCM 8708.91.00; sensor de temperatura do câmbio - NCM 9032.89.81; sensor de temperatura do câmbio - NCM 9032.89.82; válvula reguladora de pressão - NCM 8481.10.00; sensor temperatura câmbio - NCM 9032.90.99; fusível elétrico - NCM 8536.50.90; casquilho biela - NCM 8483.30.29; apara barro - NCM 4017.00.00; espelho retrovisor - NCM 7009.10.00; fivela sider - NCM 5806.32.00; acabamento veículo - NCM 8708.29.19; válvula piloto freio do cambio rt - NCM 8481.20.90; pé mecânico lado esquerdo - NCM 8425.49.10; conector de engate rápido - NCM 8481.80.19; suspensor pneumático rebaixado - NCM 8425.49.90; válvula e conexões - NCM 7412.20.00; kit de molas - NCM 7320.20.90; grampo de mola - NCM 7318.19.00; anel de aço - NCM 7307.91.00; mangueira e conexão - NCM 3917.40.90; mangueira e conexão - NCM 3917.29.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.60.19; junta universal - NCM 8483.10.90; cabeçote filtro combustível com esfera - NCM 8421.99.99; acessórios de aço - NCM 7307.19.20; jogo de junta completo motor cabeçote - NCM 8484.90.00; cinta da suspensão - NCM 6307.90.90; farol e lanternas - NCM 8512.20.23; base inferior - NCM 8431.10.10; molas helicoidais cilíndricas - NCM 7320.20.10; rolamento pé mecânico - NCM 8482.10.90; mola do patim de freio - NCM 7320.90.00; junta cubo roda - NCM 4504.90.00; garfo embreagem - NCM 7325.10.00; faixa refletiva - NCM 3919.90.10; válvula solenoide câmbio - NCM 8481.80.92; rolamento de agulhas - NCM 8482.40.00; anel elástico - NCM 7318.29.00; bucha do eixo de bronze - NCM 8483.30.10; chicote elétrico - NCM 8544.42.00; silenciador - NCM 8708.92.00; filtro óleo lubrificante - NCM 8421.23.00; peças de acabamento automotivo - NCM 8708.29.91; mangueira cabine azul - NCM 8424.90.90; rebite freio - NCM 7318.23.00; gancho e abraçadeiras - NCM 7326.90.90; chicote elétrico - NCM 5607.49.00; mangueira para motor - NCM 4009.32.90; mangueira para motor - NCM 4009.31.00; mangueira e conexão - NCM 3917.39.00; flexível cuíca - NCM 5909.00.00; mangueira e conexão - NCM 3917.31.00; mangueira e conexão - NCM 3917.32.90; bomba direção hidráulica - NCM 8413.91.90; conjunto de reparo - NCM 8482.80.00; solenoide partida - NCM 8505.20.90; sensor temperatura - NCM 9025.19.90; comando válvula admissão - NCM 8483.10.20; correia motor - NCM 4010.39.00; farol e lanterna - NCM 8512.20.21; junta líquida - NCM 3214.10.10; faixa refletiva - NCM 3919.90.90; faixa refletiva lateral - NCM 3915.90.00; rolamento da ponta do eixo piloto - NCM 8482.10.10; junta tampa válvula - NCM 8484.20.00; junta cabeçote - NCM 8484.10.00; cristalizador de vidro - NCM 3402.90.39; cristalizador de vidro - NCM 3402.49.00; lâmpada - NCM 8539.29.90; disco tacografo - NCM 4823.40.00; anel pistão motor - NCM 8409.99.79; acessórios para cabine - NCM 4008.21.00; hélice e flange - NCM 8414.90.39; alavanca, filtro e protetor da cabine - NCM 4008.11.00; catraca estocadora de lona sider - NCM 7308.90.10; acessórios de aço - NCM 7307.92.00; biela - NCM 8409.99.49; cabeçote de motor parcial - NCM 8409.99.59; luva terminal fêmea sem trava - NCM 8547.20.90; carter óleo motor - NCM 8409.99.12; kit pistão, anéis e travas - NCM 8409.99.29; junta cabeçote - NCM 8419.90.39; válvula pressão óleo - NCM 8481.30.00; polia árvore de manivela - NCM 8483.50.10; bomba direção hidráulica - NCM 8413.30.30; acoplador e adaptador de aço - NCM 7307.99.00; peças do engate - NCM 7307.99.00; engrenagem da bomba alta pressão - NCM 8483.40.90; chicote elétrico - NCM 8544.30.00; guarnição e ferragem - NCM 8302.30.00; junta cabeçote - NCM 8419.50.21; válvula e alívio de pressão - NCM 8409.99.14; sensor pressão - NCM 9026.80.00; mangueira flexível - NCM 8307.10.90; camisa motor - NCM 8409.99.30; braço sustentação - NCM 8302.49.00; carcaça do termostato - NCM 8481.90.90; sensor temperatura câmbio - NCM 9032.89.23; barra de direção e terminal - NCM 8708.94.82; gancho e abraçadeira - NCM 7326.19.00; válvula termostática - NCM 8481.80.21; bomba direção hidráulica - NCM 8413.30.20; anéis, tuchos e válvulas - NCM 8409.91.90; arruela de vedação - NCM 7415.21.00; guia válvula - NCM 8409.99.17; junta vedação - NCM 4823.90.99; hélice e flange - NCM 8414.80.21; sensor de temperatura do câmbio - NCM 9032.10.10; sensor de temperatura do câmbio - NCM 9032.90.91; árvore de manivela - NCM 8483.10.19; correia motor - NCM 4010.32.00; correia motor - NCM 4010.31.00; correia motor - NCM 4010.33.00; sensor de temperatura de câmbio - NCM 9032.89.11; motor de partida - NCM 8511.50.10; alternador - NCM 8511.50.10; motor de partida - NCM 8511.40.00; acessórios para acabamento - NCM 3926.90.90; vidro para porta - NCM 7007.21.00; ponteira do cardan - NCM 8708.50.80; alternador - NCM 8511.90.00; motor de partida - NCM 8511.90.00; feixe de mola - NCM 7320.10.00; hélice e flange - NCM 8414.80.19; filtro secador de ar - NCM 8421.39.90; farol e lanterna - NCM 8512.20.29; barra de direção e terminal - NCM 8708.94.90; farol e lanterna - NCM 8512.30.00; reboque e parte de carreta - NCM 8716.90.10; retentor torre controle - NCM 8487.90.00; acabamento veículo - NCM 8708.29.11; kit roletes de pinhão planetária - NCM 8482.91.90; rolamento externo pinhão - NCM 8482.99.90; ponteira do cardan - NCM 8708.50.12; rolamento diferencial - NCM 8482.50.90; sensor pressão - NCM 9026.10.19; mangueira para motor - NCM 4009.11.00; trinco fechadura - NCM 8301.60.00; mangueira para motor - NCM 4009.12.90; mangueira e conexão - NCM 3917.33.00; sensor de temperatura do câmbio - NCM 9032.89.21; emblema frontal - NCM 4908.90.00; peças de acabamento automotivo - NCM 3926.30.00; interruptor acionamento - NCM 8546.10.00; gancho - NCM 7318.13.00; junta tubo escapamento - NCM 6812.99.10; ponteira do cardan - NCM 8708.50.19; motor limpador - NCM 8501.31.10; hélice e flange - NCM 8414.80.29; mangueira para motor - NCM 4009.32.10; acessórios e peças para cabine - NCM 4008.29.00; dobradiças do capô - NCM 8302.10.00; retentor buchas e batentes - NCM 4016.10.10; hélice e flanges - NCM 8414.30.91; embreagem viscosa motor - NCM 8483.60.19; lâmpada - NCM 8539.21.90; lâmpada - NCM 8539.21.10; lâmpada - NCM 8539.29.10; interruptor - NCM 8536.69.90; fusível elétrico - NCM 8536.69.90; bico injetor - NCM 8409.99.69; anéis, tuchos e válvulas - NCM 8409.91.16; bucha biela - NCM 8483.30.90; fusível elétrico - NCM 8536.10.00; interruptor - NCM 8536.10.00; macaco hidráulico - NCM 8425.42.00; peça de acabamento veicular - NCM 8708.29.92; hélice e flanges - NCM 8414.90.33; tubo intercooler - NCM 7304.59.90; tubo intercooler - NCM 7304.59.10; cilindro acionamento freio motor - NCM 8412.31.10; extintor tipo bujão - NCM 8424.10.00; vidro porta - NCM 7007.11.00; haste retrovisor - NCM 7608.20.90; folha condutora - NCM 8534.00.19; tacômetro - NCM 9029.20.10; capuz motor - NCM 8707.90.90; solenoide partida - NCM 8505.90.10; motor limpador - NCM 8501.10.19; sensor temperatura cambio - NCM 9032.89.90; sensor lambida do motor - NCM 9027.10.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.30.10; hélice e flanges - NCM 8414.59.90; indicador de temperatura - NCM 9030.33.19; calço camisa motor - NCM 7409.29.00; mangueiras para motores - NCM 4009.42.90; rebite freio - NCM 7616.10.00; hélice e flanges - NCM 8414.90.32; travessa cambio - NCM 8708.40.80; bobina de conversor de voltagem - NCM 8504.40.30; sensor temperatura - NCM 9025.11.99; capuz motor - NCM 8707.94.90; tapete vinil - NCM 5903.10.00; desengripante antiferrugem - NCM 3824.99.41; limpa contato - NCM 2902.11.00; alavanca para chave de roda - NCM 8207.90.00; barra de direção e terminal - NCM 8708.94.11; barra de direção e terminal - NCM 8708.94.12; motor de partida - NCM 8511.80.90; alternador - NCM 8511.80.90; cabeçote filtro combustível - NCM 8421.99.10; acessórios cabine - NCM 3920.59.00; cabo velocímetro - NCM 7312.10.90; cubo traseiro - NCM 8708.70.90; cruzeta cardan - NCM 8483.60.90; acabamento - NCM 8708.29.14; suporte pedais freio - NCM 8714.96.90; mangueiras e conexões - NCM 3917.32.40; tubo flexível escapamento - NCM 7310.29.90; barra de direção e terminal - NCM 8708.94.83; ponteira do cardan - NCM 8708.50.10; mancal - NCM 8483.20.00; sensor freio - NCM 8543.70.99; cabo velocímetro - NCM 7306.90.20; cabo velocímetro - NCM 7306.90.90; reservatórios - NCM 7306.19.00; filtro secador ar - NCM 8479.89.99; sensor temperatura - NCM 9025.90.90; hélice e flanges - NCM 8414.10.00; arruela de vedação - NCM 7415.29.00; sensor pressão - NCM 9026.20.10; tubo nylon - NCM 3908.10.22; junta cabeçote - NCM 8419.50.29; kit reparo - NCM 8709.90.00; escapamento - NCM 3815.19.00; mangueiras para motores - NCM 4009.21.10; junta tampa distribuição - NCM 6815.99.90; engate rápido - NCM 7907.00.90; barra de direção e terminal - NCM 8708.94.81; gancho e abraçadeiras - NCM 7326.20.00; parafusos perfurantes - NCM 7318.14.00; preparações anticongelantes - NCM 3820.00.00; agente redutor liquido automotivo - NCM 3102.10.10; cinta amarração - NCM 5609.00.90; conexão de entrada ar - NCM 7609.00.00; sensor pressão - NCM 9026.90.10; sensor pressão - NCM 9026.90.90; bateria - NCM 8507.10.90; insert - NCM 8308.20.00; filtro água sistema arrefecimento - NCM 8421.21.00; tubo compressor de ar lateral dir motor - NCM 7411.29.90; cabeçote motor - NCM 8409.99.51; junta liquida - NCM 3506.10.90; fusível elétrico - NCM 8536.61.00; interruptor - NCM 8536.61.00; assento suporte mola traseiro parte dianteira - NCM 7208.52.00; acessórios de aço - NCM 7307.29.00; líquidos para freios - NCM 3819.00.00; sensor temperatura cambio - NCM 9032.89.29; fusível elétrico - NCM 8536.90.90; interruptor - NCM 8536.90.90; pneu - NCM 4011.70.90; ponteira do cardan - NCM 8708.50.11; bujao tampa - NCM 8309.90.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.60.90; itens freio - NCM 8708.30.11; calço regulagem tampa traseira - NCM 8708.40.19; biela motor - NCM 8409.91.11; anéis, tuchos e válvulas automotivos - NCM 8409.91.14; junta cabeçote - NCM 8419.50.10; sensor temperatura - NCM 9025.90.10; sensor térmico - NCM 8415.90.90; válvula dupla pneumática - NCM 9401.20.00; faro Le lanternas - NCM 8512.20.19; caixa fusíveis - NCM 8538.10.00; pino elástico - NCM 7317.00.90; válvula dupla pneumática - NCM 9401.99.00; bobina de conversor de voltagem - NCM 8504.40.21; kit pistão e anel para compressor de ar - NCM 8409.99.20; climatizador universal vertical - NCM 8479.60.00; hélice e flanges - NCM 8414.90.31; hélice e flanges - NCM 8414.90.34; chicote elétrico - NCM 8544.49.00; tubo intercooler - NCM 7304.31.90; carcaça cilindro redução - NCM 8412.90.80; sirene de re intermitente - NCM 8531.10.90; transmissão cambio - NCM 8708.40.11; mangueiras para motores - NCM 4009.22.10; bomba direção hidráulica - NCM 8413.60.11; acessórios para acabamento - NCM 3926.90.10; anel vedação - NCM 4005.10.90; trava segurança - NCM 8301.10.00; chave roda - NCM 8204.11.00; sensor temperatura cambio - NCM 9032.10.90; lâmpada - NCM 8539.52.00; acabamento veiculo - NCM 8708.21.00; sensor do velocímetro - NCM 9031.80.99; anéis - NCM 8409.91.30; tuchos - NCM 8409.91.30; válvulas - NCM 8409.91.30; anel desgaste - NCM 8431.49.29; cilindro basculamento da cabine - NCM 8412.21.10; jogo de tubos distribuidor - NCM 7304.31.10; pino gavião - NCM 8452.90.99; graxeira - NCM 7215.90.90; bucha de mancal - NCM 7419.80.90; suporte alternador - NCM 7616.99.00; pistão com anéis - NCM 8409.99.21; tubo intercooler - NCM 7304.39.90; tubo intercooler - NCM 7304.39.10; sensor temperatura - NCM 9025.80.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.81.00; correia motor - NCM 4010.36.00; pneu - NCM 4011.20.90; água desmineralizada - NCM 2201.90.00; junta liquida - NCM 3506.91.90; anéis - NCM 8409.91.15; tucho de válvulas - NCM 8409.91.15; sensor térmico - NCM 8415.20.10; motor limpador - NCM 8501.32.10; correia motor - NCM 4010.35.00; tacômetro - NCM 9029.90.90; condensador ar condicionado - NCM 8418.99.00; fusível elétrico - NCM 8536.49.00; interruptor - NCM 8536.49.00; motor de partida - NCM 8511.30.20; alternador - NCM 8511.30.20; anéis e tuchos de válvulas - NCM 8409.91.20; hélice e flanges - NCM 8414.90.10; baterias - NCM 8549.11.00; acabamento veiculo - NCM 8708.29.94; mangueiras e conexões - NCM 3917.22.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.70.80; fusível elétrico - NCM 8536.30.90; interruptor - NCM 8536.30.90; reboques e partes de carreta - NCM 8983.90.00; chave canivete - NCM 8301.70.00; tacômetro - NCM 9029.90.10; caixa fusíveis - NCM 8538.90.90; pino quebra dedo - NCM 8432.90.00; compensado lateral madeira - NCM 4412.31.00; moldura do painel de instrumentos - NCM 8537.10.90; agente redutor liquido automotivo - NCM 3102.10.90; catraca amarração - NCM 8428.90.90; tubo intercooler - NCM 7304.90.19; tacômetro - NCM 9029.10.10; sensor temperatura - NCM 8533.40.11; suporte pedais freio - NCM 8714.10.00; correia motor - NCM 4010.34.00; triangulo de segurança - NCM 8310.00.00; lente farol - NCM 7014.00.00; sensor temperatura cambio - NCM 9032.20.00; conjunto conversor catalisador - NCM 8421.39.20; hélice e flanges - NCM 8414.80.11; conjunto rolamento intermediário pinhão - NCM 8482.99.10; tuchos de válvulas - NCM 8409.91.17; anéis - NCM 8409.91.17; polia do alternador - NCM 8503.00.90; bronzina mancal std vermelho - NCM 8483.30.21; arruela de vedação - NCM 7415.39.00; junta tampa distribuição - NCM 6815.19.00; tubo flexível escapamento - NCM 7310.10.90; sensor temperatura cambio - NCM 9032.89.22; graxeira - NCM 7215.50.00; grampos - NCM 7317.00.20; motor de partida - NCM 8511.10.00; alternador - NCM 8511.10.00; faixa refletiva - NCM 3919.10.90; mangueiras para motores - NCM 4009.21.90; sensor temperatura cambio - NCM 9032.89.25; bens de pequeno valor - NCM 8427.90.00; acendedor de cigarros - NCM 9613.80.00; acabamento veiculo - NCM 8708.29.00; caneta esferográfica - NCM 9608.10.00; lubrificante - NCM 1518.00.90; mangueiras para motores - NCM 4009.22.90; mangueiras para motores - NCM 4009.41.00; horimetro - NCM 9106.10.00; saca filtro - NCM 8205.59.00; anéis - NCM 8409.91.12; tuchos - NCM 8409.91.12; válvulas - NCM 8409.91.12; junta liquida - NCM 3506.91.10; tubo intercooler - NCM 7304.90.90; sensor temperatura - NCM 8533.40.99; rolete patim - NCM 8311.90.00; fusível elétrico - NCM 8536.69.10; interruptor - NCM 8536.69.10; tapetes - NCM 4016.91.00; rolamento caixa direção mecânica - NCM 8482.30.00; cubo traseiro - NCM 8708.70.10; acabamento veiculo - NCM 8708.29.13; interruptor - NCM 8536.20.00; fusível elétrico - NCM 8536.20.00; bobina de conversor de voltagem - NCM 8504.40.10; junta pequena resfriador óleo motor - NCM 4811.90.90; acessórios cabine - NCM 3923.50.00; acessórios cabine - NCM 3920.30.00; saca filtros universal - NCM 8204.12.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.70.90; acabamento veiculo - NCM 8708.29.12; óleo sintético para veículos - NCM 3403.19.00; motor de partida - NCM 8511.80.10; alternador - NCM 8511.80.10; bomba direção hidráulica - NCM 8413.50.90; cabeçote motor parcial - NCM 8409.99.91; câmara de ar - NCM 4013.10.90; cabo velocímetro - NCM 7306.30.00; catraca lona sider - NCM 7315.82.00; mola acelerador - NCM 7604.29.20; junta cabeçote - NCM 8419.90.90; garfo embreagem - NCM 7325.99.90; mangueiras e conexões - NCM 3917.32.29; junta liquida - NCM 3606.10.00; espelho retrovisor - NCM 7009.91.00; jogo de escovas - NCM 8545.20.00; sirene de re intermitente - NCM 8531.80.00; arruela de vedação - NCM 7415.33.00; pino mola dianteiro longo - NCM 8457.10.00; reservatórios - NCM 7306.29.00; bobina de conversor de voltagem - NCM 8504.50.00; catraca móvel - NCM 8308.90.10; turbo compressor - NCM 8406.81.00; lubrificador - NCM 2504.10.00; bomba direção hidráulica - NCM 8413.91.10; bateria - NCM 8507.20.10; acessórios de aço - NCM 7307.19.90; junta liquida - NCM 3910.00.13; lâmpada - NCM 8539.10.10; suporte sapata - NCM 8542.90.10; anel vedação - NCM 3910.00.90; e tubo combustível - NCM 8433.90.90;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso 1 do art. 4º. do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do

§1º do art. 11 do Decreto 21.959 , de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º., prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.