Decreto nº 57.922/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 145.708.035,74 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 57.922, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 145.708.035,74 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 145.708.035,74 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e oito mil, trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 145.708.035,74 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e oito mil, trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 12.302.0510.4319 - Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras 435.000,00
Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 435.000,00
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 145.273.035,74
Sede
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 145.273.035,74
TOTAL 145.708.035,74
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0056.4653 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de 8.677.000,00
Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 8.677.000,00
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 461.520,32
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 461.520,32
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 100.640.000,00
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 640.000,00
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 800.000,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.150.745,35
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.150.745,35
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.373.600,77
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.373.600,77
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 490.770,07
de Pernambuco - UPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 490.770,07
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 8.788.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.788.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 7.700.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.700.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 4.626.399,23
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.626.399,23
Atividade: 10.846.0510.4630 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde 3.000.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.000.000,00
TOTAL 145.708.035,74
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.