Decreto nº 57.911/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 25.713.556,33 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 57.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 25.713.556,33 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 25.713.556,33 (vinte e cinco milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 25.713.556,33 (vinte e cinco milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
PAULO CORREA NERY DA FONSECA
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
PAULO PAES DE ARAÚJO
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete da Governadora - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2746 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do Gabinete da 9.000,00
Governadora
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 9.000,00
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3967 - Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Civil 4.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.000,00
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Atividade: 23.122.0450.4394 - Gestão das Atividades da Secretaria de Turismo e Lazer 122.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 122.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
Atividade: 10.122.0446.4362 - Gestão das Atividades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia 941.005,46
de Pernambuco - HEMOPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 941.005,46
Atividade: 10.846.0446.4436 - Contribuições Patronais da Fundação de Hematologia e 1.214.497,84
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.214.497,84
Op. Especial: 11.846.0446.2989 - Encargos Gerais da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de 32.174,90
Pernambuco - HEMOPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 32.174,90
Atividade: 10.303.0527.2100 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos 289.639,25
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 289.639,25
Atividade: 10.303.0527.2117 - Atendimento a Pacientes Hematológicos 1.540.238,88
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.540.238,88
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3987 - Contribuições Patronais da SEPLAG 200.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 200.000,00
Atividade: 04.121.0993.4100 - Consolidação, Coordenação e Aperfeiçoamento do Modelo de 1.000.000,00
Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.000.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.122.0507.4399 - Gestão das Atividades da Reitoria e Unidades de Ensino da 849.000,00
Universidade de Pernambuco - UPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 849.000,00
Atividade: 12.846.0507.4741 - Contribuições Patronais da Reitoria e Unidades de Ensino da 1.640.000,00
Universidade de Pernambuco - UPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.640.000,00
Atividade: 12.364.0917.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior 16.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 16.000.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.3973 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 42.952,00
de Mobilidade e Infraestrutura
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 42.952,00
Atividade: 04.122.0450.2967 - Gestão das atividades da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura 329.048,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 329.048,00
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.122.0450.4356 - Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem 1.500.000,00
do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.500.000,00
TOTAL 25.713.556,33
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete da Governadora - Administração Direta
Projeto: 04.122.0452.3941 - Adequações das instalações físicas do Gabinete da Governadora 9.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 9.000,00
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4369 - Gestão das Atividades da Secretaria da Casa Civil 4.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.000,00
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.3997 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 122.000,00
de Turismo e Lazer
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 122.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.1270 - Gestão das Operações e Ativos das Entidades Incorporadas à 873.948,00
PERPART - PROGRAMA MORAR BEM PERNAMBUCO
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 873.948,00
Atividade: 04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e 3.843.608,33
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 174.608,33
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.669.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Atividade: 04.122.0450.2969 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Mobilidade e 68.000,00
Infraestrutura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 68.000,00
Atividade: 26.781.0342.3928 - Manutenção e operacionalização das atividades nos Aeródromos 304.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 304.000,00
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0465.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 1.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.500.000,00
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região 500.000,00
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
Atividade: 14.122.0439.4397 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração Penitenciária 18.489.000,00
e Ressocialização - SEAP
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 18.489.000,00
TOTAL 25.713.556,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.