Decreto nº 57.898/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 400.095,33 em favor da Defensoria Pública do Estado.
DECRETO Nº 57.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 400.095,33 em favor da Defensoria Pública do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 400.095,33 (quatrocentos mil, noventa e cinco reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 400.095,33 (quatrocentos mil, noventa e cinco reais e trinta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 31.805,80
Necessitadas do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 31.805,80
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 368.289,53
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0500 368.289,53
TOTAL 400.095,33
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do 40.716,34
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.098,44
4.4.90.00 - Investimentos 0500 14.617,90
Atividade: 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado 318.502,04
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 109.860,85
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 161.555,25
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 47.085,94
Atividade: 14.846.0939.4511 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado 26.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 26.000,00
Atividade: 14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria 11.100,00
Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 11.100,00
Op. Especial: 28.846.0939.2992 - Encargos Gerais da Defensoria Pública 3.776,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.776,95
TOTAL 400.095,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.