Decreto nº 57.734/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 5.907.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
DECRETO Nº 57.734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 5.907.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 5.907.000,00 (cinco milhões, novecentos e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas", Contribuições e Preços Públicos, no valor de R$ 5.907.000,00 (cinco milhões, novecentos e sete mil reais), provenientes da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.122.0450.4349 - Gestão das Atividades da Agência Estadual de Meio Ambiente - 5.637.000,00
CPRH
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0753 5.100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0753 342.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 195.000,00
Atividade: 18.122.0450.4549 - Conservação do Patrimônio Público na Agência Estadual de Meio 200.000,00
Ambiente - CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 200.000,00
Op. Especial: 28.846.0450.3304 - Encargos Gerais da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH 70.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 70.000,00
TOTAL 5.907.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.