Decreto nº 56.762/2024
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, atender à situação de excepcional interesse público.
DECRETO Nº 56.762, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, atender à situação de excepcional interesse público.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação e Esportes para abertura de Seleção Pública Simplificada, a fim de realizar contratação temporária de 126 (cento e vinte e seis) profissionais de diversas especialidades para prestação de serviço no âmbito da Gerência Geral de Arquitetura e Engenharia da referida Secretaria;
CONSIDERANDO que a Gerência Geral de Arquitetura e Engenharia da Secretaria de Educação e Esportes enfrenta desafios significativos, diante do aumento da demanda por serviços de arquitetura e engenharia, em especial, pelo lançamento do Programa Juntos pela Educação, que ampliou a demanda por serviços de construção, manutenção e reestruturação das unidades educacionais;
CONSIDERANDO a contratação temporária em questão vem atender necessidade excepcional de interesse público;
CONSIDERANDO, por fim, a Deliberação Ad Referendum nº 050, de 20 de maio de 2024, da Câmara de Política de Pessoal-CPP, que autoriza a contratação temporária supracitada, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 126 (cento e vinte e seis) profissionais de diversas áreas para, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento nos incisos IX e XII do art. 2º da Lei nº 14.547 , de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547 , de 2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação e Esportes.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
LUCIANO FLÁVIO DA SILVA LEONIDIO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAIZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
Funções Quantitativo
Arquiteto 3
Arquiteto Coordenador de Contratos de Obras 1
Arquiteto Projetista 22
Engenheiro Ambiental 1
Engenheiro Calculista de Manutenção 3
Engenheiro Calculista de Projetos 3
Engenheiro de Auditoria de Obras 2
Engenheiro de Manutenção 26
Engenheiro de Obras 29
Engenheiro de Orçamento de Obras 14
Engenheiro Elétrico 9
Engenheiro em Segurança do Trabalho 1
Engenheiro Hidrossanitário 1
Engenheiro Projetista - Segurança do Trabalho 1
Engenheiro Projetista em Elétrica 1
Técnico em Edificações 1
Técnico em Projetos de Refrigeração 1
Técnico em Refrigeração 3
Técnico em Segurança do Trabalho 4
TOTAL 126
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.