Decreto nº 56.142/2024
Altera o Decreto nº 47.987, de 18 de setembro de 2019, que disciplina os critérios e procedimentos a serem observados para progressão funcional vertical no âmbito da Carreira de Controle Interno.
DECRETO Nº 56.142, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 47.987 , de 18 de setembro de 2019, que disciplina os critérios e procedimentos a serem observados para progressão funcional vertical no âmbito da Carreira de Controle Interno.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 23 da Lei Complementar nº 119 , de 26 de junho de 2008, com as alterações procedidas pela Lei Complementar nº 529 , de 22 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 47.987 , de 18 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
Parágrafo único. Os servidores que ainda não estejam na referência 8 da Classe I poderão participar do Curso de Formação e realizar a prova de conhecimentos, observadas as regras estabelecidas no edital, mas somente estarão habilitados à progressão quando alçarem a última referência da Classe I. (AC)
...
Art. 6º O edital do Curso de Aperfeiçoamento, bem como a relação dos servidores que poderão participar do processo, deverão ser divulgados no sítio eletrônico da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do início da sua realização, do qual constarão ementa da disciplina, carga horária e cronograma de atividades e demais informações pertinentes. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 6
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47987/2019 de 18/09/2019