Lei Ordinária nº 13.654/2025
Dá nova redação ao art. 3º. da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir a alínea "e" no inciso III e revogar a alínea "a" do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
LEI Nº 13.654, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Dá nova redação ao art. 3º. da Lei nº 12.702 , de 27 de junho de 2023, para inserir a alínea "e" no inciso III e revogar a alínea "a" do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 3º. da Lei nº 12.702 , de 27 de junho de 2023, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e":
"e) Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).".
Art. 2º Fica revogada a alínea "a" do inciso II do art. 3º. da Lei nº 12.702 , de 27 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de maio de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12702/2023 de 27/06/2023