Texto vigenteEstadual · Paraíba

Decreto nº 48.540/2026

REVOGA O DECRETO DE Nº 48.264, DE 02 DE JUNHO DE 2026, QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 48.540, DE 30 DE JULHO DE 2026

REVOGA O DECRETO DE Nº 48.264, DE 02 DE JUNHO DE 2026, QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.