Decreto nº 48.233/2026

DECRETO Nº 48.233 DE 28 DE MAIO DE 2026.

Dá nova redação ao art. 3º. do Regimento Interno do Conselho de Proteção dos Bens Históricos-Culturais (CONPEC), aprovado pelo Decreto nº 23.721 , de 10 de dezembro de 2002, e alterado pelo Decreto nº 36.616 , de 28 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O art. 3º. do Regimento Interno do Conselho de proteção dos Bens Históricos-Culturais - CONPEC, aprovado pelo Decreto nº 23.721 , de 10 de dezembro de 2002, e alterado pelo Decreto nº 36.616 , de 28 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Conselho de Proteção dos Bens Históricos Culturais (CONPEC) é o órgão de orientação superior do IPHAEP, com poder de polícia, composto por conselheiros dos seguintes órgãos e entidades:

I - órgãos governamentais:

a) Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;

b) Diretoria Executiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba - IPHAEP;

c) Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba - IPHAEP;

d) Procuradoria Geral do Estado - PGE;

e) Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA;

f) Comissão Estadual de Gerenciamento Costeiro;

II - entes convidados:

a) Ministério Público Estadual;

b) Ordem dos Advogados do Brasil,

Seção Paraíba - OAB-PB;

c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Superintendência da Paraíba;

d) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba - CREA-PB;

e) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil,

Seção Paraíba - CAU-PB;

f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN-PB;

g) Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento Paraíba - IAB-PB;

h) Instituto Histórico Geográfico Paraibano - IHGP;

i) Associação Paraibana dos Amigos da Natureza - APAN;

j) Federação de Associações de Municípios da Paraíba - FAMUP;

k) Academia Paraibana de Letras - APL/PB;

l) Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba - SINDUSCON;

m) Associação Paraibana de Imprensa - API;

n) Arquidiocese da Paraíba;

o) Comitê de Fomento do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba.

§ 1º A presidência do CONPEC será exercida pelo(a) ocupante do cargo de Diretor(a) Executivo(a) do IPHAEP.

§ 2º A vice-presidência do CONPEC ficará a cargo do representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba - IPHAEP.

§ 3º Na hipótese do vice-presidente assumir a presidência do CONPEC, seu respectivo suplente assumirá a representatividade do IPHAEP no colegiado durante o período da substituição na presidência do CONPEC.

§ 4º Com exceção da Diretoria Executiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba - IPHAEP, os demais órgãos e entidades são representados por um conselheiro titular, com respectivo suplente.

§ 5º Caberá aos gestores máximos de cada órgão ou entidade indicar seus respectivos representantes titulares e suplentes à presidência do CONPEC, a quem caberá remeter os nomes para nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 6º Salvo no caso da Diretoria Executiva do IPHAEP, o mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida a recondução."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de maio de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador