Decreto nº 47.964/2026

DECRETO Nº 47.964 DE 06 DE MARÇO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, localizados na faixa de domínio de segurança da Avenida Floriano Peixoto - Campina Grande, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 5º., alínea "i", c/c o artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, toda extensão e faixa de domínio das obras da Avenida Floriano Peixoto - Campina Grande, compreendendo áreas compostas por dois polígonos:

I - área do PRIMEIRO POLÍGONO, localizado no Arco Metropolitano de Campina Grande, definido pelas seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.202.787m e E 183.710m, deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 118º42`34" e 11,61 m até o vértice P2, de coordenadas N 9.202.781m e E 183.721m; 113º35`30" e 13,03 m até o vértice P3, de coordenadas N 9.202.776m e E 183.733m; 127º16`35" e 5,50 m até o vértice P4, de coordenadas N 9.202.773m e E 183.737m; 131º44`08" e 15,73 m até o vértice P5, de coordenadas N 9.202.762m e E 183.749m; 144º23`42" e 24,36 m até o vértice P6, de coordenadas N 9.202.742m e E 183.763m; 148º33`29" e 11,67 m até o vértice P7, de coordenadas N 9.202.732m e E 183.769m; 128º20`09" e 13,25 m até o vértice P8, de coordenadas N 9.202.724m e E 183.779m; 131º34`25" e 9,69 m até o vértice P9, de coordenadas N 9.202.718m e E 183.787m; 130º08`26" e 14,69 m até o vértice P10, de coordenadas N 9.202.708m e E 183.798m; 123º58`33" e 22,03 m até o vértice P11, de coordenadas N 9.202.696m e E 183.816m; 117º13`25" e 19,58 m até o vértice P12, de coordenadas N 9.202.687m e E 183.833m; 107º22`12" e 20,58 m até o vértice P13, de coordenadas N 9.202.681m e E 183.853m; 38º05`57" e 4,20 m até o vértice P14, de coordenadas N 9.202.684m e E 183.856m; 100º35`47" e 3,46 m até o vértice P15, de coordenadas N 9.202.683m e E 183.859m; 109º16`59" e 18,44 m até o vértice P16, de coordenadas N 9.202.677m e E 183.877m; 103º34`15" e 16,87 m até o vértice P17, de coordenadas N 9.202.673m e E 183.893m; 173º06`51" e 5,32 m até o vértice P18, de coordenadas N 9.202.668m e E 183.894m; 98º23`58" e 21,93 m até o vértice P19, de coordenadas N 9.202.665m e E 183.915m; 104º42`39" e 10,64 m até o vértice P20, de coordenadas N 9.202.662m e E 183.926m; 114º37`36" e 17,23 m até o vértice P21, de coordenadas N 9.202.655m e E 183.941m; 139º14`21" e 10,12 m até o vértice P22, de coordenadas N 9.202.647m e E 183.948m; 109º19`51" e 13,77 m até o vértice P23, de coordenadas N 9.202.643m e E 183.961m; 117º19`28" e 2,30 m até o vértice P24, de coordenadas N 9.202.642m e E 183.963m; 269º46`50" e 35,06 m até o vértice P25, de coordenadas N 9.202.642m e E 183.928m; 276º14`24" e 31,03 m até o vértice P26, de coordenadas N 9.202.645m e E 183.897m; 282º53`13" e 29,28 m até o vértice P27, de coordenadas N 9.202.652m e E 183.868m; 290º12`42" e 32,40 m até o vértice P28, de coordenadas N 9.202.663m e E 183.838m; 296º32`46" e 23,68 m até o vértice P29, de coordenadas N 9.202.673m e E 183.817m; 302º24`49" e 26,77 m até o vértice P30, de coordenadas N 9.202.688m e E 183.794m; 308º03`21" e 28,68 m até o vértice P31, de coordenadas N 9.202.705m e E 183.772m; 314º37`27" e 25,53 m até o vértice P32, de coordenadas N 9.202.723m e E 183.753m; 319º37`11" e 25,52 m até o vértice P33, de coordenadas N 9.202.743m e E 183.737m; 326º03`23" e 28,78 m até o vértice P34, de coordenadas N 9.202.767m e E 183.721m; 332º32`28" e 22,64 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Encerrando este polígono com 5.554,00m² de metros quadrados e um perímetro de 615,37 m.

III - área do SEGUNDO POLÍGONO, localizado no Arco Metropolitano/Avenida Floriano Peixoto, defi nido pelas seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.202.782m e E 183.680m, deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 153º28`54" e 24,03 m até o vértice P2, de coordenadas N 9.202.760m e E 183.690m; 148º43`41" e 25,95 m até o vértice P3, de coordenadas N 9.202.738m e E 183.704m; 144º52`24" e 15,78 m até o vértice P4, de coordenadas N 9.202.725m e E 183.713m; 140º29`32" e 21,55 m até o vértice P5, de coordenadas N 9.202.708m e E 183.727m; 136º54`28" e 17,34 m até o vértice P6, de coordenadas N 9.202.696m e E 183.738m; 133º21`12" e 19,91 m até o vértice P7, de coordenadas N 9.202.682m e E 183.753m; 129º30`53" e 19,44 m até o vértice P8, de coordenadas N 9.202.670m e E 183.768m; 125º20`55" e 17,15 m até o vértice P9, de coordenadas N 9.202.660m e E 183.782m; 122º34`18" e 16,16 m até o vértice P10, de coordenadas N 9.202.651m e E 183.796m; 118º51`49" e 18,71 m até o vértice P11, de coordenadas N 9.202.642m e E 183.812m; 114º57`33" e 18,23 m até o vértice P12, de coordenadas N 9.202.634m e E 183.828m; 111º26`01" e 16,22 m até o vértice P13, de coordenadas N 9.202.628m e E 183.844m; 108º07`08" e 18,30 m até o vértice P14, de coordenadas N 9.202.623m e E 183.861m; 104º25`50" e 18,41 m até o vértice P15, de coordenadas N 9.202.618m e E 183.879m; 100º51`07" e 21,55 m até o vértice P16, de coordenadas N 9.202.614m e E 183.900m; 95º54`52" e 19,99 m até o vértice P17, de coordenadas N 9.202.612m e E 183.920m; 93º16`14" e 18,28 m até o vértice P18, de coordenadas N 9.202.611m e E 183.938m; 88º08`22" e 19,66 m até o vértice P19, de coordenadas N 9.202.612m e E 183.958m; 239º49`04" e 1,29 m até o vértice P20, de coordenadas N 9.202.611m e E 183.957m; 242º09`27" e 1,01 m até o vértice P21, de coordenadas N 9.202.610m e E 183.956m; 238º05`32" e 1,11 m até o vértice P22, de coordenadas N 9.202.610m e E 183.955m; 237º12`16" e 1,55 m até o vértice P23, de coordenadas N 9.202.609m e E 183.953m; 235º36`13" e 1,33 m até o vértice P24, de coordenadas N 9.202.608m e E 183.952m; 232º52`48" e 1,65 m até o vértice P25, de coordenadas N 9.202.607m e E 183.951m; 234º58`13" e 1,69 m até o vértice P26, de coordenadas N 9.202.606m e E 183.950m; 233º27`39" e 2,31 m até o vértice P27, de coordenadas N 9.202.605m e E 183.948m; 229º43`45" e 2,23 m até o vértice P28, de coordenadas N 9.202.604m e E 183.946m; 229º43`43" e 1,70 m até o vértice P29, de coordenadas N 9.202.602m e E 183.945m; 248º35`08" e 16,26 m até o vértice P30, de coordenadas N 9.202.596m e E 183.930m; 276º16`35" e 42,25 m até o vértice P31, de coordenadas N 9.202.601m e E 183.888m; 283º22`25" e 40,11 m até o vértice P32, de coordenadas N 9.202.610m e E 183.849m; 289º54`17" e 30,52 m até o vértice P33, de coordenadas N 9.202.621m e E 183.820m; 296º02`14" e 25,45 m até o vértice P34, de coordenadas N 9.202.632m e E 183.797m; 301º33`38" e 30,54 m até o vértice P35, de coordenadas N 9.202.648m e E 183.771m; 304º53`24" e 25,71 m até o vértice P36, de coordenadas N 9.202.663m e E 183.750m; 223º11`27" e 340,39 m até o vértice P37, de coordenadas N 9.202.414m e E 183.517m; 223º04`00" e 1,93 m até o vértice P38, de coordenadas N 9.202.413m e E 183.516m; 223º02`44" e 1,93 m até o vértice P39, de coordenadas N 9.202.412m e E 183.514m; 223º00`25" e 1,92 m até o vértice P40, de coordenadas N 9.202.410m e E 183.513m; 222º56`52" e 1,92 m até o vértice P41, de coordenadas N 9.202.409m e E 183.512m; 222º52`05" e 1,91 m até o vértice P42, de coordenadas N 9.202.407m e E 183.510m; 222º45`59" e 1,91 m até o vértice P43, de coordenadas N 9.202.406m e E 183.509m; 222º38`58" e 1,90 m até o vértice P44, de coordenadas N 9.202.405m e E 183.508m; 222º30`38" e 1,90 m até o vértice P45, de coordenadas N 9.202.403m e E 183.507m; 222º20`57" e 1,89 m até o vértice P46, de coordenadas N 9.202.402m e E 183.505m; 222º10`27" e 1,89 m até o vértice P47, de coordenadas N 9.202.400m e E 183.504m; 221º58`28" e 1,88 m até o vértice P48, de coordenadas N 9.202.399m e E 183.503m; 221º45`14" e 1,88 m até o vértice P49, de coordenadas N 9.202.398m e E 183.502m; 221º30`54" e 1,87 m até o vértice P50, de coordenadas N 9.202.396m e E 183.500m; 221º15`25" e 1,87 m até o vértice P51, de coordenadas N 9.202.395m e E 183.499m; 220º58`57" e 1,86 m até o vértice P52, de coordenadas N 9.202.393m e E 183.498m; 220º40`47" e 1,85 m até o vértice P53, de coordenadas N 9.202.392m e E 183.497m; 220º21`52" e 1,85 m até o vértice P54, de coordenadas N 9.202.391m e E 183.495m; 220º01`30" e 1,84 m até o vértice P55, de coordenadas N 9.202.389m e E 183.494m; 219º40`06" e 1,84 m até o vértice P56, de coordenadas N 9.202.388m e E 183.493m; 219º17`19" e 1,83 m até o vértice P57, de coordenadas N 9.202.386m e E 183.492m; 218º53`39" e 1,83 m até o vértice P58, de coordenadas N 9.202.385m e E 183.491m; 218º28`28" e 1,82 m até o vértice P59, de coordenadas N 9.202.384m e E 183.490m; 218º02`18" e 1,82 m até o vértice P60, de coordenadas N 9.202.382m e E 183.488m; 217º35`00" e 1,81 m até o vértice P61, de coordenadas N 9.202.381m e E 183.487m; 217º06`18" e 1,81 m até o vértice P62, de coordenadas N 9.202.379m e E 183.486m; 216º36`20" e 1,80 m até o vértice P63, de coordenadas N 9.202.378m e E 183.485m; 216º05`20" e 1,80 m até o vértice P64, de coordenadas N 9.202.376m e E 183.484m; 215º33`24" e 1,79 m até o vértice P65, de coordenadas N 9.202.375m e E 183.483m; 214º59`50" e 1,79 m até o vértice P66, de coordenadas N 9.202.373m e E 183.482m; 214º25`14" e 1,78 m até o vértice P67, de coordenadas N 9.202.372m e E 183.481m; 213º49`32" e 1,82 m até o vértice P68, de coordenadas N 9.202.370m e E 183.480m; 212º10`17" e 7,69 m até o vértice P69, de coordenadas N 9.202.364m e E 183.476m; 208º50`08" e 11,52 m até o vértice P70, de coordenadas N 9.202.354m e E 183.470m; 27º01`51" e 0,02 m até o vértice P71, de coordenadas N 9.202.354m e E 183.470m; 206º33`28" e 1,78 m até o vértice P72, de coordenadas N 9.202.352m e E 183.470m; 205º58`59" e 1,79 m até o vértice P73, de coordenadas N 9.202.351m e E 183.469m; 205º25`27" e 1,79 m até o vértice P74, de coordenadas N 9.202.349m e E 183.468m; 204º53`14" e 1,80 m até o vértice P75, de coordenadas N 9.202.347m e E 183.467m; 204º22`27" e 1,80 m até o vértice P76, de coordenadas N 9.202.346m e E 183.467m; 203º52`22" e1,81 m até o vértice P77, de coordenadas N 9.202.344m e E 183.466m; 203º23`58" e 1,81 m até o vértice P78, de coordenadas N 9.202.342m e E 183.465m; 202º56`29" e 1,82 m até o vértice P79, de coordenadas N 9.202.341m e E 183.464m; 202º30`03" e 1,82 m até o vértice P80, de coordenadas N 9.202.339m e E 183.464m; 202º05`18" e 1,83 m até o vértice P81, de coordenadas N 9.202.337m e E 183.463m; 201º41`20" e 1,83 m até o vértice P82, de coordenadas N 9.202.336m e E 183.462m; 201º18`39" e 1,84 m até o vértice P83, de coordenadas N 9.202.334m e E 183.462m; 178º45`15" e 14,66 m até o vértice P84, de coordenadas N 9.202.319m e E 183.462m; 136º33`36" e 10,29 m até o vértice P85, de coordenadas N 9.202.312m e E 183.469m; 172º59`52" e 26,42 m até o vértice P86, de coordenadas N 9.202.286m e E 183.472m; 200º28`19" e 14,43 m até o vértice P87, de coordenadas N 9.202.272m e E 183.467m; 139º10`19" e 12,14 m até o vértice P88, de coordenadas N 9.202.263m e E 183.475m; 205º36`17" e 8,07 m até o vértice P89, de coordenadas N 9.202.256m e E 183.472m; 245º45`15" e 26,82 m até o vértice P90, de coordenadas N 9.202.245m e E 183.447m; 224º50`10" e 31,71 m até o vértice P91, de coordenadas N 9.202.222m e E 183.425m; 197º54`34" e 164,86 m até o vértice P92, de coordenadas N 9.202.065m e E 183.374m; 171º15`08" e 3,21 m até o vértice P93, de coordenadas N 9.202.062m e E 183.375m; 187º34`10" e 2,03 m até o vértice P94, de coordenadas N 9.202.060m e E 183.374m; 194º34`58" e 2,00 m até o vértice P95, de coordenadas N 9.202.058m e E 183.374m; 195º30`14" e 2,00 m até o vértice P96, de coordenadas N 9.202.056m e E 183.373m; 194º13`44" e 2,00 m até o vértice P97, de coordenadas N 9.202.054m e E 183.373m; 196º45`52" e 2,00 m até o vértice P98, de coordenadas N 9.202.052m e E 183.372m; 194º36`56" e 2,00 m até o vértice P99, de coordenadas N 9.202.050m e E 183.372m; 193º07`03" e 3,92 m até o vértice P100, de coordenadas N 9.202.047m e E 183.371m; 197º41`10" e 3,53 m até o vértice P101, de coordenadas N 9.202.043m e E 183.370m; 204º43`12" e 3,58 m até o vértice P102, de coordenadas N 9.202.040m e E 183.368m; 211º06`02" e 3,09 m até o vértice P103, de coordenadas N 9.202.037m e E 183.367m; 203º15`39" e 2,01 m até o vértice P104, de coordenadas N 9.202.035m e E 183.366m; 201º19`51" e 2,00 m até o vértice P105, de coordenadas N 9.202.034m e E 183.365m; 200º33`34" e 2,00 m até o vértice P106, de coordenadas N 9.202.032m e E 183.365m; 199º48`51" e 2,00 m até o vértice P107, de coordenadas N 9.202.030m e E 183.364m; 199º17`24" e 2,00 m até o vértice P108, de coordenadas N 9.202.028m e E 183.363m; 199º03`00" e 2,00 m até o vértice P109, de coordenadas N 9.202.026m e E 183.363m; 198º26`06" e 2,00 m até o vértice P110, de coordenadas N 9.202.024m e E 183.362m; 199º15`26" e 2,00 m até o vértice P111, de coordenadas N 9.202.022m e E 183.361m; 193º15`08" e 2,01 m até o vértice P112, de coordenadas N 9.202.020m e E 183.361m; 198º59`02" e 2,00 m até o vértice P113, de coordenadas N 9.202.018m e E 183.360m; 197º08`35" e 2,00 m até o vértice P114, de coordenadas N 9.202.017m e E 183.360m; 199º23`58" e 2,00 m até o vértice P115, de coordenadas N 9.202.015m e E 183.359m; 197º55`46" e 2,00 m até o vértice P116, de coordenadas N 9.202.013m e E 183.358m; 198º21`25" e 2,00 m até o vértice P117, de coordenadas N 9.202.011m e E 183.358m; 197º11`54" e 2,00 m até o vértice P118, de coordenadas N 9.202.009m e E 183.357m; 193º32`55" e 2,01 m até o vértice P119, de coordenadas N 9.202.007m e E 183.357m; 196º56`22" e 2,00 m até o vértice P120, de coordenadas N 9.202.005m e E 183.356m; 196º13`44" e 2,06 m até o vértice P121, de coordenadas N 9.202.003m e E 183.355m; 198º04`28" e 3,94 m até o vértice P122, de coordenadas N 9.201.999m e E 183.354m; 197º59`33" e 1,81 m até o vértice P123, de coordenadas N 9.201.998m e E 183.354m; 199º36`49" e 3,41 m até o vértice P124, de coordenadas N 9.201.994m e E 183.352m; 200º42`47" e 2,79 m até o vértice P125, de coordenadas N 9.201.992m e E 183.351m; 193º25`23" e 2,01 m até o vértice P126, de coordenadas N 9.201.990m e E 183.351m; 196º49`08" e 2,00 m até o vértice P127, de coordenadas N 9.201.988m e E 183.350m; 196º12`08" e 2,00 m até o vértice P128, de coordenadas N 9.201.986m e E 183.350m; 189º40`48" e 2,02 m até o vértice P129, de coordenadas N 9.201.984m e E 183.350m; 189º37`18" e 2,02 m até o vértice P130, de coordenadas N 9.201.982m e E 183.349m; 195º15`22" e 2,01 m até o vértice P131, de coordenadas N 9.201.980m e E 183.349m; 193º20`59" e 4,00 m até o vértice P132, de coordenadas N 9.201.976m e E 183.348m; 189º41`53" e 2,02 m até o vértice P133, de coordenadas N 9.201.974m e E 183.347m; 192º58`05" e 2,01 m até o vértice P134, de coordenadas N 9.201.972m e E 183.347m; 189º31`48" e 2,02 m até o vértice P135, de coordenadas N 9.201.970m e E 183.347m; 185º17`29" e 2,05 m até o vértice P136, de coordenadas N 9.201.968m e E 183.346m; 191º13`08" e 2,01 m até o vértice P137, de coordenadas N 9.201.966m e E 183.346m; 193º24`51" e 2,01 m até o vértice P138, de coordenadas N 9.201.964m e E 183.346m; 191º07`39" e 2,01 m até o vértice P139, de coordenadas N 9.201.962m e E 183.345m; 205º42`43" e 2,02 m até o vértice P140, de coordenadas N 9.201.960m e E 183.344m; 207º00`46" e 2,03 m até o vértice P141, de coordenadas N 9.201.959m e E 183.343m; 198º39`41" e 2,00 m até o vértice P142, de coordenadas N 9.201.957m e E 183.343m; 196º34`31" e 2,00 m até o vértice P143, de coordenadas N 9.201.955m e E 183.342m; 198º10`04" e 2,00 m até o vértice P144, de coordenadas N 9.201.953m e E 183.342m; 192º17`59" e 2,01 m até o vértice P145, de coordenadas N 9.201.951m e E 183.341m; 190º26`03" e 3,59 m até o vértice P146, de coordenadas N 9.201.947m e E 183.340m; 194º47`18" e 2,45 m até o vértice P147, de coordenadas N 9.201.945m e E 183.340m; 196º14`38" e 2,00 m até o vértice P148, de coordenadas N 9.201.943m e E 183.339m; 192º49`50" e 2,01 m até o vértice P149, de coordenadas N 9.201.941m e E 183.339m; 189º50`54" e 3,90 m até o vértice P150, de coordenadas N 9.201.937m e E 183.338m; 197º48`16" e 3,28 m até o vértice P151, de coordenadas N 9.201.934m e E 183.337m; 203º24`55" e 4,89 m até o vértice P152, de coordenadas N 9.201.930m e E 183.335m; 196º54`12" e 5,06 m até o vértice P153, de coordenadas N 9.201.925m e E 183.334m; 201º03`31" e 5,11 m até o vértice P154, de coordenadas N 9.201.920m e E 183.332m; 198º05`22" e 5,15 m até o vértice P155, de coordenadas N 9.201.915m e E 183.330m; 207º26`10" e 5,25 m até o vértice P156, de coordenadas N 9.201.911m e E 183.328m; 198º03`06" e 5,23 m até o vértice P157, de coordenadas N 9.201.906m e E 183.326m; 197º16`09" e 5,29 m até o vértice P158, de coordenadas N 9.201.901m e E 183.325m; 204º18`00" e 5,33 m até o vértice P159, de coordenadas N 9.201.896m e E 183.323m; 209º15`00" e 5,40 m até o vértice P160, de coordenadas N 9.201.891m e E 183.320m; 212º01`57" e 5,44 m até o vértice P161, de coordenadas N 9.201.886m e E 183.317m; 214º35`12" e 5,48 m até o vértice P162, de coordenadas N 9.201.882m e E 183.314m; 219º48`49" e 5,57 m até o vértice P163, de coordenadas N 9.201.878m e E 183.310m; 222º11`53" e 1,23 m até o vértice P164, de coordenadas N 9.201.877m e E 183.310m; 209º10`00" e 11,15 m até o vértice P165, de coordenadas N 9.201.867m e E 183.304m; 212º48`20" e 13,61 m até o vértice P166, de coordenadas N 9.201.856m e E 183.297m; 216º48`19" e 13,61 m até o vértice P167, de coordenadas N 9.201.845m e E 183.289m; 220º48`20" e 13,61 m até o vértice P168, de coordenadas N 9.201.834m e E 183.280m; 224º48`19" e 13,61 m até o vértice P169, de coordenadas N 9.201.825m e E 183.270m; 228º48`20" e 13,61 m até o vértice P170, de coordenadas N 9.201.816m e E 183.260m; 232º48`20" e 13,61 m até o vértice P171, de coordenadas N 9.201.807m e E 183.249m; 235º05`54" e 3,08 m até o vértice P172, de coordenadas N 9.201.806m e E 183.246m; 236º16`14" e 4,17 m até o vértice P173, de coordenadas N 9.201.803m e E 183.243m; 237º21`51" e 4,15 m até o vértice P174, de coordenadas N 9.201.801m e E 183.239m; 238º22`39" e 4,12 m até o vértice P175, de coordenadas N 9.201.799m e E 183.236m; 239º18`40" e 4,10 m até o vértice P176, de coordenadas N 9.201.797m e E 183.232m; 240º09`59" e 4,08 m até o vértice P177, de coordenadas N 9.201.795m e E 183.229m; 240º56`30" e 4,06 m até o vértice P178, de coordenadas N 9.201.793m e E 183.225m; 241º38`08" e 4,04 m até o vértice P179, de coordenadas N 9.201.791m e E 183.222m; 242º15`13" e 3,29 m até o vértice P180, de coordenadas N 9.201.789m e E 183.219m; 332º21`10" e 30,00 m até o vértice P181, de coordenadas N 9.201.816m e E 183.205m; 62º31`40" e 0,26 m até o vértice P182, de coordenadas N 9.201.816m e E 183.205m; 62º15`11" e 1,86 m até o vértice P183, de coordenadas N 9.201.817m e E 183.207m; 61º57`14" e 1,85 m até o vértice P184, de coordenadas N 9.201.818m e E 183.208m; 61º38`11" e 1,85 m até o vértice P185, de coordenadas N 9.201.819m e E 183.210m; 61º17`52" e 1,84 m até o vértice P186, de coordenadas N 9.201.820m e E 183.212m; 60º56`30" e 1,84 m até o vértice P187, de coordenadas N 9.201.821m e E 183.213m; 60º33`56" e 1,83 m até o vértice P188, de coordenadas N 9.201.821m e E 183.215m; 60º09`57" e 1,83 m até o vértice P189, de coordenadas N 9.201.822m e E 183.217m; 59º44`49" e 1,82 m até o vértice P190, de coordenadas N 9.201.823m e E 183.218m; 50º51`30" e 3,95 m até o vértice P191, de coordenadas N 9.201.826m e E 183.221m; 36º47`46" e 4,96 m até o vértice P192, de coordenadas N 9.201.830m e E 183.224m; 37º27`28" e 4,81 m até o vértice P193, de coordenadas N 9.201.834m e E 183.227m; 35º01`43" e 4,17 m até o vértice P194, de coordenadas N 9.201.837m e E 183.229m; 47º09`43" e 63,25 m até o vértice P195, de coordenadas N 9.201.880m e E 183.276m; 30º36`53" e 4,56 m até o vértice P196, de coordenadas N 9.201.884m e E 183.278m; 31º24`15" e 4,56 m até o vértice P197, de coordenadas N 9.201.888m e E 183.281m; 32º39`17" e 3,51 m até o vértice P198, de coordenadas N 9.201.891m e E 183.282m; 31º47`15" e 5,62 m até o vértice P199, de coordenadas N 9.201.896m e E 183.285m; 25º25`27" e 1,79 m até o vértice P200, de coordenadas N 9.201.897m e E 183.286m; 24º53`29" e 1,80 m até o vértice P201, de coordenadas N 9.201.899m e E 183.287m; 24º22`12" e 1,80 m até o vértice P202, de coordenadas N 9.201.900m e E 183.288m; 23º52`32" e 1,81 m até o vértice P203, de coordenadas N 9.201.902m e E 183.288m; 23º23`47" e 1,81 m até o vértice P204, de coordenadas N 9.201.904m e E 183.289m; 22º56`29" e 1,82 m até o vértice P205, de coordenadas N 9.201.905m e E 183.290m; 22º30`18" e 1,82 m até o vértice P206, de coordenadas N 9.201.907m e E 183.291m; 22º05`03" e 1,83 m até o vértice P207, de coordenadas N 9.201.909m e E 183.291m; 21º41`24" e 1,83 m até o vértice P208, de coordenadas N 9.201.910m e E 183.292m; 21º18`35" e 1,84 m até o vértice P209, de coordenadas N 9.201.912m e E 183.293m; 20º57`12" e 1,84 m até o vértice P210, de coordenadas N 9.201.914m e E 183.293m; 20º37`01" e 1,85 m até o vértice P211, de coordenadas N 9.201.916m e E 183.294m; 20º17`50" e 1,85 m até o vértice P212, de coordenadas N 9.201.917m e E 183.295m; 20º00`02" e 1,86 m até o vértice P213, de coordenadas N 9.201.919m e E 183.295m; 19º43`16" e 1,87 m até o vértice P214, de coordenadas N 9.201.921m e E 183.296m; 19º27`44" e 0,59 m até o vértice P215, de coordenadas N 9.201.921m e E 183.296m; 358º55`11" e 10,77 m até o vértice P216, de coordenadas N 9.201.932m e E 183.296m; 12º06`20" e 14,02 m até o vértice P217, de coordenadas N 9.201.946m e E 183.299m; 339º06`24" e 10,11 m até o vértice P218, de coordenadas N 9.201.955m e E 183.295m; 17º29`43" e 22,00 m até o vértice P219, de coordenadas N 9.201.976m e E 183.302m; 13º54`14" e 12,03 m até o vértice P220, de coordenadas N 9.201.988m e E 183.305m; 92º35`08" e 7,57 m até o vértice P221, de coordenadas N 9.201.988m e E 183.312m; 31º50`33" e 18,55 m até o vértice P222, de coordenadas N 9.202.003m e E 183.322m; 19º29`28" e 26,09 m até o vértice P223, de coordenadas N 9.202.028m e E 183.331m; 17º54`35" e 32,58 m até o vértice P224, de coordenadas N 9.202.059m e E 183.341m; 9º51`42" e 43,15 m até o vértice P225, de coordenadas N 9.202.102m e E 183.348m; 38º57`08" e 16,82 m até o vértice P226, de coordenadas N 9.202.115m e E 183.359m; 17º54`34" e 51,36 m até o vértice P227, de coordenadas N 9.202.164m e E 183.374m; 4º21`13" e 1,60 m até o vértice P228, de coordenadas N 9.202.165m e E 183.375m; 2º54`44" e 2,07 m até o vértice P229, de coordenadas N 9.202.167m e E 183.375m; 1º05`59" e 2,09 m até o vértice P230, de coordenadas N 9.202.169m e E 183.375m; 1º01`41" e 2,09 m até o vértice P231, de coordenadas N 9.202.171m e E 183.375m; 5º19`12" e 2,05 m até o vértice P232, de coordenadas N 9.202.173m e E 183.375m; 2º24`10" e 3,69 m até o vértice P233, de coordenadas N 9.202.177m e E 183.375m; 24º21`57" e 2,46 m até o vértice P234, de coordenadas N 9.202.179m e E 183.376m; 15º10`51" e 2,00 m até o vértice P235, de coordenadas N 9.202.181m e E 183.377m; 6º27`17" e 3,53 m até o vértice P236, de coordenadas N 9.202.185m e E 183.377m; 20º38`11" e 2,55 m até o vértice P237, de coordenadas N 9.202.187m e E 183.378m; 23º24`15" e 3,52 m até o vértice P238, de coordenadas N 9.202.190m e E 183.379m; 28º16`40" e 2,54 m até o vértice P239, de coordenadas N 9.202.193m e E 183.381m; 21º31`33" e 2,00 m até o vértice P240, de coordenadas N 9.202.194m e E 183.381m; 20º33`43" e 2,00 m até o vértice P241, de coordenadas N 9.202.196m e E 183.382m; 21º09`24" e 2,00 m até o vértice P242, de coordenadas N 9.202.198m e E 183.383m; 16º36`19" e 2,00 m até o vértice P243, de coordenadas N 9.202.200m e E 183.383m; 15º26`39" e 2,00 m até o vértice P244, de coordenadas N 9.202.202m e E 183.384m; 35º24`27" e 2,10 m até o vértice P245, de coordenadas N 9.202.204m e E 183.385m; 38º34`35" e 2,14 m até o vértice P246, de coordenadas N 9.202.205m e E 183.386m; 34º25`23" e 2,09 m até o vértice P247, de coordenadas N 9.202.207m e E 183.388m; 25º32`11" e 2,02 m até o vértice P248, de coordenadas N 9.202.209m e E 183.388m; 24º48`44" e 2,01 m até o vértice P249, de coordenadas N 9.202.211m e E 183.389m; 23º13`33" e 2,01 m até o vértice P250, de coordenadas N 9.202.213m e E 183.390m; 16º41`44" e 2,00 m até o vértice P251, de coordenadas N 9.202.215m e E 183.391m; 7º19`04" e 3,21 m até o vértice P252, de coordenadas N 9.202.218m e E 183.391m; 27º03`24" e 2,88 m até o vértice P253, de coordenadas N 9.202.220m e E 183.392m; 30º36`13" e 2,10 m até o vértice P254, de coordenadas N 9.202.222m e E 183.393m; 17º54`34" e 20,98 m até o vértice P255, de coordenadas N 9.202.242m e E 183.400m; 0º23`16" e 63,94 m até o vértice P256, de coordenadas N 9.202.306m e E 183.400m; 39º08`58" e 55,88 m até o vértice P257, de coordenadas N 9.202.349m e E 183.436m; 22º05`11" e 2,20 m até o vértice P258, de coordenadas N 9.202.351m e E 183.436m; 22º56`26" e 4,10 m até o vértice P259, de coordenadas N 9.202.355m e E 183.438m; 23º52`29" e 4,12 m até o vértice P260, de coordenadas N 9.202.359m e E 183.440m; 24º53`18" e 4,15 m até o vértice P261, de coordenadas N 9.202.363m e E 183.441m; 25º58`55" e 4,17 m até o vértice P262, de coordenadas N 9.202.366m e E 183.443m; 27º09`17" e 1,09 m até o vértice P263, de coordenadas N 9.202.367m e E 183.444m; 28º11`48" e 9,09 m até o vértice P264, de coordenadas N 9.202.375m e E 183.448m; 31º31`58" e 13,61 m até o vértice P265, de coordenadas N 9.202.387m e E 183.455m; 33º49`22" e 3,08 m até o vértice P266, de coordenadas N 9.202.390m e E 183.457m; 34º59`56" e 4,17 m até o vértice P267, de coordenadas N 9.202.393m e E 183.459m; 36º05`24" e 4,15 m até o vértice P268, de coordenadas N 9.202.396m e E 183.462m; 37º06`17" e 4,12 m até o vértice P269, de coordenadas N 9.202.400m e E 183.464m; 38º02`19" e 4,10 m até o vértice P270, de coordenadas N 9.202.403m e E 183.467m; 38º53`29" e 4,08 m até o vértice P271, de coordenadas N 9.202.406m e E 183.469m; 39º40`06" e 4,06 m até o vértice P272, de coordenadas N 9.202.409m e E 183.472m; 40º21`50" e 4,04 m até o vértice P273, de coordenadas N 9.202.412m e E 183.474m; 40º58`47" e 4,02 m até o vértice P274, de coordenadas N 9.202.415m e E 183.477m; 41º30`55" e 3,99 m até o vértice P275, de coordenadas N 9.202.418m e E 183.480m; 41º58`26" e 3,97 m até o vértice P276, de coordenadas N 9.202.421m e E 183.482m; 42º21`04" e 3,95 m até o vértice P277, de coordenadas N 9.202.424m e E 183.485m; 42º38`58" e 3,92 m até o vértice P278, de coordenadas N 9.202.427m e E 183.488m; 42º51`58" e 3,87 m até o vértice P279, de coordenadas N 9.202.430m e E 183.490m; 43º00`28" e 3,07 m até o vértice P280, de coordenadas N 9.202.432m e E 183.492m; 43º02`52" e 1,94 m até o vértice P281, de coordenadas N 9.202.434m e E 183.494m; 43º03`51" e 1,94 m até o vértice P282, de coordenadas N 9.202.435m e E 183.495m; 43º04`11" e 23,89 m até o vértice P283, de coordenadas N 9.202.452m e E 183.511m; 331º16`36" e 30,73 m até o vértice P284, de coordenadas N 9.202.479m e E 183.497m; 34º02`25" e 54,68 m até o vértice P285, de coordenadas N 9.202.525m e E 183.527m; 53º47`50" e 12,21 m até o vértice P286, de coordenadas N 9.202.532m e E 183.537m; 96º32`11" e 40,32 m até o vértice P287, de coordenadas N 9.202.527m e E 183.577m; 56º41`28" e 13,20 m até o vértice P288, de coordenadas N 9.202.535m e E 183.588m; 43º04`11" e 175,17 m até o vértice P289, de coordenadas N 9.202.663m e E 183.708m; 41º10`33" e 29,25 m até o vértice P290, de coordenadas N 9.202.685m e E 183.727m; 317º26`02" e 10,74 m até o vértice P291, de coordenadas N 9.202.692m e E 183.720m; 321º05`24" e 21,81 m até o vértice P292, de coordenadas N 9.202.709m e E 183.706m; 324º28`56" e 21,90 m até o vértice P293, de coordenadas N 9.202.727m e E 183.693m; 325º25`21" e 10,35 m até o vértice P294, de coordenadas N 9.202.736m e E 183.687m; 327º59`49" e 7,71 m até o vértice P295, de coordenadas N 9.202.742m e E 183.683m; 330º29`22" e 14,28 m até o vértice P296, de coordenadas N 9.202.755m e E 183.676m; 355º32`18" e 9,50 m até o vértice P297, de coordenadas N 9.202.764m e E 183.676m; 17º14`39" e 10,39 m até o vértice P298, de coordenadas N 9.202.774m e E 183.679m; 7º02`13" e 7,55 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Com uma área total de 44.364,00 m², e um perímetro total de 2.890,52 metros.

Parágrafo único. As duas ÁREAS POLIGONAIS desta desapropriação, foram definidas pelas coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33º00`, fuso - 25, com Datum SIRGAS2000, com uma área total de 49.918,00 m², e um perímetro total de 3.505,89 metros.

Art. 2º As indenizações referentes às desapropriações constantes nas áreas citadas no art. 1º. serão realizadas a partir da apresentação de documentação comprobatória da titularidade e regularidade dos imóveis.

Art. 3º É de natureza urgente a desapropriação de que trata este Decreto, para efeito de imediata imissão na posse do imóvel descrito, de conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto - Lei nº 3.365 /41.

Art. 4º Ficam a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Domínio, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB, por sua Procuradoria Jurídica, autorizados a promover, em conjunto ou isoladamente, a desapropriação do imóvel por meios amigáveis ou judiciais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de março de 2026; 138º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador