Decreto nº 46.594/2025
Dispõe sobre a Convocação da Plenária de Atualização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR.
DECRETO Nº 46.594 DE 23 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a Convocação da Plenária de Atualização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e
considerando a convocação da Plenária de Atualização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CONAPIR, DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Plenária de Atualização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - COEPIR/PB, a ser realizada na cidade de João Pessoa, no dia 09 de julho de 2025, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) e do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba (CEPIR/PB), com o tema central "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial".
Parágrafo único. A Plenária de Atualização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba tem a seguinte base normativa:
I - o
§ 5º do art. 21 da Resolução nº 43 Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, que assegurou a realização de plenárias de atualização ao republicar o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), aprovado pela Resolução nº 39 , de 21 de novembro de 2024;
II - o Regimento das Plenárias de Atualização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR, aprovado pela Resolução CNPIR/MIR nº 47, de 8 de abril de 2025.
Art. 2º A Plenária de Atualização da V COEPIR/PB tem por objetivos:
I - Promover o debate, a reflexão, a atualização e o encaminhamento das propostas da
V - COEPIR/PB, assegurando que sejam monitoráveis e voltadas à reparação e à justiça racial no Brasil,
considerando os avanços alcançados desde a institucionalização das políticas de promoção da igualdade racial, bem como as desigualdades raciais ainda persistentes;
II - estabelecer diretrizes para atualização dos marcos legais relacionados à promoção das políticas de igualdade racial a partir de diálogos participativos e interseccionais;
III - fortalecer as ações relacionadas à garantia de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnicoculturais;
IV - validar o quadro de delegados(as) da V COEPIR/PB, por meio da confirmação das representações mantidas e do acolhimento de novas inscrições.
Art. 3º-A V COEPIR/PB será precedida pela realização das seguintes Conferências:
I - Conferências regionais, municipais e intermunicipais, a serem realizadas até 10 de junho de 2025.
II - Etapas livres e digitais, a serem realizadas até dia 15 de junho;
III - Plenárias de atualização, a serem realizadas até o dia 15 de junho;
Parágrafo único. Compete aos segmentos interessados e aos municípios convocarem as conferências livres, digitais, municipais e intermunicipais, respectivamente.
Art. 4º A SEMDH expedirá, mediante portaria, o regulamento da Plenária de Atualização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba (COEPIR/PB), dispondo sobre a organização, funcionamento e procedimentos para escolha e atualização de suas/seus delegadas/os.
Art. 5º As despesas com a organização e a realização da Plenária de Atualização da V COEPIR/PB correrão à conta das dotações orçamentárias da SEMDH.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de maio de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.