Decreto nº 46.183/2025
Altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.183 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 43.374 , de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, e tendo em vista o
§ 2º do art. 4º. do Decreto nº 43.374 , de 16 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Os incisos I a IV do art. 4º. do Decreto nº 43.374 , de 16 de janeiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"I - R$ 994,13 (novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos;
II - R$ 1.993,65 (um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (quinze) veículos;
III - R$ 2.913,35 (dois mil, novecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos;
IV - R$ 4.592,41 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de janeiro de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43374/2023 de 16/01/2023