Decreto nº 46.173/2025
Altera o Anexo Único do Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.173 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, IV e VI do art. 86 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 18 do Anexo Único do Decreto nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A denúncia será recebida pela Ouvidoria e remetida à Comissão de Ética do Órgão de lotação do denunciado, que, havendo indícios de materialidade e autoria, opinará pela abertura de Processo de Apuração Ética e encaminhará à autoridade superior para decidir sobre sua instauração."
Art. 2º O
§ 1º do art. 24 do Anexo Único do Decreto nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º As Comissões de Éticas seguirão Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Administração."
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de janeiro de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44504/2023 de 05/12/2023