Decreto nº 46.157/2025
Altera os Decretos nos 38.009, de 26 de dezembro de 2017, e 38.928, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.157 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Altera os Decretos nos 38.009 , de 26 de dezembro de 2017, e 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/24, e 178/24, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º. do Decreto nº 38.009 , de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Além do disposto no art. 9º. do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, as disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais (Convênio ICMS 174/24):
I - de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
II - com bens e mercadorias classificados no CEST 25.032.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.".
Art. 2º O Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar:
I - com nova redação dada ao item 43.0 do Anexo XIX - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Convênio ICMS 178/24):
"ANEXO XIX
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
43.0 20.043.00 4818.10.00 Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla
";
II - acrescido do item 32.0 ao Anexo XXIV - Veículos Automotores (Convênio ICMS 174/24):
"ANEXO XXIV
VEÍCULOS AUTOMOTORES
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
32.0 25.032.00 8704.60.00 Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de janeiro de 2024; 137º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38009/2017 de //
Decreto nº 38928/2018 de //