Lei Ordinária nº 9.957/2023

LEI Nº 9.957, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Festa do Peão Itabocaense, na Vila do Livramento, Região do Itabocal, no Município de Irituia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Festa do Peão Itabocaense, na Vila do Livramento, Região do Itabocal, no Município de Irituia, nos termos do art. 286 da Constituição do Estado do Pará.

Art. 2º A Festa do Peão Itabocaense, promovida anualmente, na Vila do Livramento, Região do Itabocal, no Município de Irituia, expressa a manifestação cultural, desportiva, musical, artística, gastronômica, econômica, folclórica, artesanal e social da comunidade regional do nordeste paraense.

Art. 3º Através deste diploma legal, a Festa do Peão Itabocaense fica incluída no calendário oficial de eventos culturais e turísticos do Estado do Pará.

Art. 4º A Festa do Peão Itabocaense receberá patrocínio financeiro da dotação orçamentária dos órgãos estaduais de educação, cultura, desportos, turismo e outros pertinentes, bem como apoio e suporte técnico da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Pará.

Parágrafo único. O apoio financeiro e suporte técnico previsto no caput deste artigo, não inviabiliza a prerrogativa do evento receber patrocínio empresarial, comunitário, administrativo e monetário de organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.