Lei Ordinária nº 9.834/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores da Região Ribeirinha Rio das Pedras de Anapu Pará (ASARRRP).
LEI Nº 9.834, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores da Região Ribeirinha Rio das Pedras de Anapu Pará (ASARRRP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sancio - no a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Agricultores da Região Ribeirinha Rio das Pe - dras de Anapu Pará (ASARRRP), CNPJ nº 15.759.737/0001-60, com sede na Rodovia Transamazônica, Km 80, Zona Rural, Travessão Flamengo Sul, Km 20, Vicinal Rio das Pedras, Município de Anapu, com foro na Comarca de Anapu.
Parágrafo único. A inobservância das disposiçoes legais fará cessar, a qual - quer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.