Lei Ordinária nº 9.829/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
LEI Nº 9.829, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede e foro, no Município de Belém, Rua Olávo Nunes, nº 74, Bairro do Bengui, CEP: 66.630-505.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.