Lei Ordinária nº 9.799/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Alto Pacajás (ATAAP), com sede e foro no Município de Portel.
LEI Nº 9.799, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Alto Pacajás (ATAAP), com sede e foro no Município de Portel.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Es - tado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Trablhadores Agroextrativistas do Alto no Pacajá, CNPJ nº 08.885.536/0001-43, com sede na comunidade Monte Hermom, Rio Aratau, s/no, Bairro Zona Rural, CEP 68.480-000, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.