Lei Ordinária nº 9.778/2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ana Karime (IAK).
LEI Nº 9.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ana Karime (IAK).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, e em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, o Instituto Ana Karime (IAK), CNPJ Nº 39.352.942/0001-74, com sede e foro no Município de Belém.
Art. 2º O Instituto Ana Karime (IAK) gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3º A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.