Lei Ordinária nº 9.670/2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz (ASPAR).
LEI Nº 9.670, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz (ASPAR).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu san - ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alte - rações, em reconhecimento aos serviços que presta na sua área de atuação, a Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz (ASPAR), CNPJ nº 84.059.245/0001-84, com sede à Rua da República, S/N, Bairro Praião da República, Município de Porto de Moz, com foro na Comarca de Porto de Moz.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qual - quer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de agosto de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.