Lei Ordinária nº 9.570/2022

LEI Nº 9.570, DE 2 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei Estadual nº 8.937 , de 02 de dezembro de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 8.937 , de 02 de dezembro de 2019, passa a vigo - rar com a seguinte redação:

"Art. 6º..

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XI - A - Secretaria Adjunta de Gestão Operacional;

..

XVI - A - Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa;

..

"Art. 10. ...

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VII - A - Secretaria Adjunta de Gestão Operacional: planejar, coordenar, su - pervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão de execu - ção criminal, administração penitenciária, unidades prisionais, reinserção social e assistência biopsicossocial.

..

XIV - A - Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa: planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão organi - zacional, administração de recursos, gestão de pessoas, gestão logística, patrimonial e infraestrutura.

..

"Art. 38. ...

..

II - Secretário Adjunto de Gestão Administrativa;

II - A - Secretário Adjunto de Gestão Operacional;

..

§ 1º O Conselho Gestor do FUNPEP é presidido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária e na sua ausência ou impedimento, pelo

Secretário Adjunto de Gestão Administrativa."

Art. 2º O cargo de Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, cria - do pelo art. 41 da Lei Estadual nº 8.937 , de 02 de dezembro de 2019, fica transformado em Secretário Adjunto de Gestão Administrativa.

Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Gestão Operacional, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que passa a integrar o Anexo III, da Lei nº 8.937 , de 02 de dezembro de 2019.

Art. 4º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 8.937 , de 02 de dezembro de 2019.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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