Lei Ordinária nº 11.648/2026

LEI Nº 11.648, DE 7 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas..

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.

Art. 2º O Programa será regido pelas seguintes diretrizes:

I - igualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e empreendedorismo;

II - promoção da dignidade humana e do bem-estar social;

III - apoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - oferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão e finanças para mães atípicas;

II - VETADO;

III - promover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas empreendedoras;

IV - VETADO;

V - estabelecer parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação e networking.

Art. 4º O Poder Executivo será responsável pela implementação e coordenação do Programa, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º Para acessar os benefícios previstos nesta Lei, as mães atípicas deverão comprovar:

I - a condição de cuidadoras primárias de crianças ou adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;

II - a formalização de seus negócios, por meio de cadastro como Microempreendedora Individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.689, de 08/07/2026.