Lei Ordinária nº 11.580/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Êxito - Construindo Hoje, Transformando o Amanhã..
LEI Nº 11.580, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Êxito - Construindo Hoje, Transformando o Amanhã..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Êxito - Construindo Hoje, Transformando o Amanhã, CNPJ nº 60.480.929/0001-97, localizado no Município de Bragança, com sede na Rua Santo Antônio, S/N, CEP: 68.600-000, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.672, de 25/06/2026.