Lei Ordinária nº 11.499/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Empresarial de Salinópolis (ACESA)..
LEI Nº 11.499, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Empresarial de Salinópolis (ACESA)..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Empresarial de Salinópolis (ACESA), CNPJ nº 00.602.579/0001-62, com sede e foro na Travessa Pariquis, no Prédio do Rotary Club - Casa da Amizade, S/N, Bairro: Ponta da Agulha, CEP: 68.721-000, no Município de Salinópolis.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.651, de 8/6/2026.