Lei Ordinária nº 11.412/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional da Saúde Integrada..
LEI Nº 11.412, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional da Saúde Integrada..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional da Saúde Integrada, CNPJ nº 48.273.545/0001-06, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no Município de Belém.
Art. 2º Ao Instituto Nacional da Saúde Integrada, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.607, de 27/4/2026.