Lei Ordinária nº 11.406/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Empresarial de Óbidos..
LEI Nº 11.406, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Empresarial de Óbidos..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Empresarial de Óbidos, CNPJ nº 04.541.314/0001-52, com sede e foro na Travessa Juraci Matos, nº 265, Bairro Santa Terezinha, CEP: 68.250-000, no Município de Óbidos.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.607, de 27/04/2026.