Lei Ordinária nº 11.372/2026

LEI Nº 11.372, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Educacional e Cultural Águias Mirins (ASSECAM)..

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Esta­do do Pará, a Associação Educacional e Cultural Águias Mirins (ASSECAM), fundada em 27 de setembro de 2018, entidade sócio comunitária de direito privado, de duração por tempo indeterminado, de caráter beneficente e de assistência social e cultural, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, CNPJ nº 32.047.120/0001-30, com sede e foro no Município de Redenção, na Rua Vinte e Sete, nº 25, Setor Ademar Guimarães, CEP: 68.553-550, regida pelo seu estatuto social, que goza de peculiar autono­mia quanto a sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo atende a todas as exigências da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.593, de 13/04/2026.