Lei Ordinária nº 10.669/2024

LEI Nº 10.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Luta pela Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Estádios do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Campanha Permanente de Luta pela Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Estádios do Pará.

Art. 2º A Campanha Permanente de Luta pela Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Estádios do Pará terá como princípios:

I - respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo maior inserção na sociedade;

II - não discriminação da pessoa com Espectro Autista;

III - a equidade;

IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;

V - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

VI - Igualdade de oportunidades, orientando as pessoas sobre o tratamento especial com indivíduos autistas, promovendo o rompimento de barreiras;

VII - facilitação ao acesso à informação e à orientação;

VIII - cooperação entre a sociedade e os portadores do espectro;

IX - universalidade da saúde, cultura e esporte;

X - igualdade entre homens e mulheres.

Art. 3º A campanha permanente de que trata esta Lei terá como objetivos:

I - promover ações de informação, conscientização e inclusão acerca da pessoa com TEA, principalmente por meio de atividades que incentivem a sociedade a respeitar as principais questões envolvidas na convivência e no trato das pessoas com autismo;

II - disseminar conhecimento apto a reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno;

III - promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

IV - disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem na defesa e acolhimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 4º São ações da Campanha Permanente de Luta pela Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Estádios:

I - realização de campanhas educativas e não discriminatórias de inclusão da pessoa autista nos ambientes esportivos do Pará, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público;

II - divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de defesa das pessoas autistas, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios;

III - divulgação das políticas públicas voltadas para as pessoas com espectro autista;

IV - a formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre os direitos das pessoas com espectro autista.

Parágrafo único. O treinamento e formação dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre o tema deverão ser realizados ao menos uma vez ao ano, em parceria com o Poder Público ou instituição que atue dentro da temática.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado