Lei Ordinária nº 10.657/2024

LEI Nº 10.657, DE 15 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 10849/2024 de 27/12/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.