Lei Ordinária nº 10.600/2024

LEI Nº 10.600, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.

Art. 2º Durante a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico, serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas que demonstrem a essencialidade do alimento orgânico e Agroecológico, por meio de:

I - realização de palestras orientativas para agricultores sobre certificação, cuidados na compra e uso de insumos, gerenciamento de riscos na propriedade, cuidados para o processamento de produtos orgânicos;

II - seminários, oficinas, cursos presenciais e/ou virtuais para orientar consumidores sobre a temática;

III - realização de atividades de sensibilização sobre a qualidade nutricional do alimento orgânico;

IV - realização de atividades de sensibilização sobre a importânca ambiental e promoção do uso saudável do solo, da água e do ar, baseando-se em recursos renováveis e em sistemas agroecológicos organizados localmente;

V - realização de feiras orgânicas agroecológicas em equipamentos públicos estaduais;

VI - conscientização sobre a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Parágrafo único. As atividades ocorrerão a partir de um cronograma definido anualmente.

Art. 3º Fica instituído o Selo Estadual de Boas Práticas de Produção Orgânica e Agroecológica a ser concedido durante a Semana Estadual a produtores, órgãos e entes públicos, organizações da sociedade civil ou empresariais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

LEI

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.