Lei Ordinária nº 10.598/2024
Revoga a Lei Estadual nº 5.010, de 16 de dezembro de 1981, que adapta à legislação estadual o disposto na Lei Federal nº 6.946, de 17 de setembro de 1981, modificando os limites de valor aplicáveis às diversas modalidades de licitação, bem como simplificando a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências; a Lei Estadual nº 5.416, de 11 de dezembro de 1987, que dispõe sobre licitação e contratos no âmbito da Administração direta e indireta e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
LEI Nº 10.598, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Revoga a Lei Estadual nº 5.010 , de 16 de dezembro de 1981, que adapta à legislação estadual o disposto na Lei Federal nº 6.946 , de 17 de setembro de 1981, modificando os limites de valor aplicáveis às diversas modalidades de licitação, bem como simplificando a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências; a Lei Estadual nº 5.416 , de 11 de dezembro de 1987, que dispõe sobre licitação e contratos no âmbito da Administração direta e indireta e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 6.474 , de 6 de agosto de 2002, que institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Revogam-se:
I - a Lei Estadual nº 5.010 , de 16 de dezembro de 1981;
II - a Lei Estadual nº 5.416 , de 11 de dezembro de 1987; e
III - a Lei Estadual nº 6.474 , de 6 de agosto de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5010/1981 de //
Lei Ordinária nº 6474/2002 de //
Lei Ordinária nº 5416/1987 de //