Lei Ordinária nº 10.554/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
LEI Nº 10.554, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Cultural e Social Inclusão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Desportiva Cultural e Social Inclusão, CNPJ nº 48.668.252/0001-10, sediada na Estrada da Pirelli, Lote Imperial, Quadra 02, nº 40, CEP: 67.214-490, no Município de Marituba.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.