Decreto nº 5.558/2026
Homologa o Decreto nº 028/2026 - GABPMSFP, de 18 de maio de 2026, editado pelo Município de São Francisco do Pará, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais daquele Município..
DECRETO Nº 5.558, DE 30 DE JULHO DE 2026
Homologa o Decreto nº 028/2026 - GABPMSFP, de 18 de maio de 2026, editado pelo Município de São Francisco do Pará, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais daquele Município..
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual ;
Considerando o Decreto nº 028/2026 - GABPMSFP, de 18 de maio de 2026, editado pelo Município de São Francisco do Pará, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais daquele Município, afetadas por chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional;
Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por meio do Parecer Técnico nº 2026:DGD:50-18:5-São Francisco do Pará, de 19 de maio de 2026, classificou o desastre como de Nível II e manifestou-se favoravelmente à homologação estadual da situação de emergência;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028, de 2 de julho de 2024; e
Considerando as informações constantes do Processo nº 2026/3035757, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 028/2026 - GABPMSFP, de 18 de maio de 2026, editado pelo Município de São Francisco do Pará, que declara situação de emergência nas áreas urbanas e rurais daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do EstadoEste texto não substitui o publicado no DOE nº 36.717, de 31/07/2026.