Decreto nº 5.502/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.443.538,37 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.502, DE 02 DE JULHO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.443.538,37 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.443.538,37 (Dez milhões quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071010412115088890 - SEOP 02500000001 444042 100.000,00
161011212215117674 - SEDUC 02799000000 444042 2.797.982,62
181011412212978338 - SEJU 02500000001 339039 1.291.431,18
181011412212978338 - SEJU 02500000001 339139 120.000,00
181011442215002265 - SEJU 02500000001 339014 30.000,00
181011442215002266 - SEJU 02500000001 339014 10.000,00
181011442215008211 - SEJU 02500000001 339014 120.000,00
271011845115087722 - SEMAS 02759000016 449039 1.800.000,00
291012678214867505 - SEINFRA 02500000001 444042 3.427.719,68
391011442215008214 - SEIRDH 02500000001 335041 746.404,89
TOTAL 10.443.538,37
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 02 DE JULHO DE 2026
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário de Estado de Planejamento e Administração
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.684, de 03/07/2026.