Decreto nº 5.427/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.817.927,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.427, DE 27 DE MAIO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.817.927,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.817.927,91 (Cinco milhões oitocentos e dezessete mil e novecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
161011236515118995 - SEDUC 02574000030 449051 1.886.199,08
161011236515118995 - SEDUC 02799000000 444042 2.029.960,53
462021339215128841 - FCP 02500000001 339039 120.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 02500000001 335041 1.000.000,00
682010824315058393 - FASEPA 02501000061 339091 10.638,47
792011854115278370 - IDEFLOR-Bio 02759000056 339039 20.000,00
792011854315278781 - IDEFLOR-Bio 02759000056 339039 702.000,00
901011012815078924 - FES 02600000049 339014 1.976,56
901011012815078924 - FES 02600000049 339030 1.282,00
901011012815078924 - FES 02600000049 339036 15.071,27
901011012815078924 - FES 02600000049 339039 30.800,00
TOTAL 5.817.927,91
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 DE MAIO DE 2026
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário de Estado de Planejamento e Administração
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.644, de 28/5/2026.