Decreto nº 5.323/2026

DECRETO Nº 5.323, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Reduz o interstício no posto de 1º Tenente para a promoção ao posto de Capitão do Quadro de Oficiais de Administração Bombeiro Militar (QOABM), para a promoção de Oficiais que será realizada em 21 de abril de 2026..

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe con­fere o art. 135, incisos III e X, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto no

§ 2º do art. 13 da Lei Estadual nº 8.388 , de 22 de setembro de 2016; e

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2388733 e o Parecer nº 208/2026 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido para 4 (quatro) anos o interstício previsto na alínea "c" do inciso I do art. 13 da Lei Estadual nº 8.388 , de 22 de setembro de 2016, para a promoção do posto de 1º Tenente para Capitão do Quadro de Oficiais de Administração Bombeiro Militar (QOABM), exclusivamente para a promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) que será realizada no dia 21 de abril de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.592, de 10/4/2026 - Edição Extra.