Decreto nº 4.837/2025

DECRETO Nº 4.837, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 3.145.268,95 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, EM EXERCÍCIO usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,

§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.145.268,95 (Três milhões cento e quarenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), para atender à programação abaixo:

CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR

081012712212978338 - SEEL 02501000001 339030 500.000,00

081012712212978338 - SEEL 02501000001 339032 1.500.000,00

081012712212978338 - SEEL 02501000001 449052 145.268,95

081012781215122199 - SEEL 02501000001 339030 200.000,00

081012781215128320 - SEEL 02501000001 339030 100.000,00

081012781215128321 - SEEL 02501000001 339030 700.000,00

TOTAL 3.145.268,95

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 01 DE AGOSTO DE 2025

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado do Pará, em Exercício

HANA GHASSAN TUMA

Secretária de Estado de Planejamento e Administração

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.