Decreto nº 4.823/2025

DECRETO Nº 4.823, DE 23 DE JULHO DE 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, abrangidos pela área de influência do projeto de readequação estrutural a ser executado na interseção da Rodovia Mário Covas com a Avenida Três Corações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e

Considerando o disposto no art. 5º., alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando as informações constantes no Processo Administrativo nº 2025/2999870; e

Considerando que a área em questão, por sua amplitude e localização, atende à finalidade visada pelo Estado do Pará, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, os imóveis e suas benfeitorias, situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados à execução de obras visando a readequações estruturais na interseção da Rodovia Mario Covas com a Avenida Três Corações, compreendendo a área identificada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM) adotará as medidas administrativas e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) adotará as medidas judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1º. deste Decreto, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 3º As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de recursos próprios do Tesouro Estadual, consignados Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

CONTRATANTE: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE METROPOLITANO

LOCALIZAÇÃO: INTERSEÇÃO DA AVENIDA MÁRIO COVAS COM A AVENIDA TRÊS CORAÇÕES

MUNICÍPIO: ANANINDEUA UF: PA

ÁREA: 2,64 ha PERÍMETRO: 1496,860 m

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C001, de coordenadas Nº 847.883,11m e E 787.949,18m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 139º33`26" e 26,92 m até o vértice C002, de coordenadas Nº 847.862,62m e E 787.966,65m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES, OTICA MENIAS DOS OLHOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 228º58`20" e 135,67 m até o vértice P06, de coordenadas Nº 847.773,56 e E 787.864,30m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES E FB BURGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 219º33`59" e 98,19 m até o vértice P07, de coordenadas Nº 847.697,87m e E 787.801,75m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com POSTO G.PETROBRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 209º49`13" e 21,83 m até o vértice P08, de coordenadas Nº 847.678,92m e E 787.790,90m; 170º34`01" e 21,83 m até o vértice P09, de coordenadas Nº 847.657,39m e E 787.794,47m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E CONJUNTO RED. ABELARDO CONDURÚ, com os seguintes azimutes e distâncias: 157º56`22" e 76,73 m até o vértice P10, de coordenadas Nº 847.586,28m e E 787.823,29m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E RESIDENCIAL VILLE BORGHESE, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º01`51" e 59,59 m até o vértice C007, de coordenadas Nº 847.534,15m e E 787.852,15m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD.MARIO COVAS E RESIDE NCIAL VILLE BORGHESE, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º52`19" e 150,12 m até o vértice C008, de coordenadas Nº 847.401,75m e E 787.922,93m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E OFICINA NISTECH, com os seguintes azimutes e distâncias: 240º56`26" e 21,75 m até o vértice C009, de coordenadas Nº 847.391,19m e E 787.903,92m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E GRUPO VILAÇA, com os seguintes azimutes e distâncias: 330º25`30" e 151,11 m até o vértice C010, de coordenadas Nº 847.522,61m e E 787.829,34m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com POSTO HANNA, com os seguintes azimutes e distâncias: 330º43`58" e 59,01 m até o vértice P11, de coordenadas Nº 847.574,09m e E 787.800,49m; 325º06`37" e 85,41 m até o vértice P12, de coordenadas Nº 847.644,15m e E 787.751,63m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES E GALPÃO S/N, com os seguintes azimutes e distâncias: 305º44`18" e 12,35 m até o vértice P13, de coordenadas Nº 847.651,36 m e E 787.741,61m; 255º20`02" e 12,35 m até o vértice P14, de coordenadas Nº 847.648,23m e E 787.729,66m; 238º37`10" e 72,94 m até o vértice C013, de coordenadas Nº 847.610,25m e E 787.667,39m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES E PISTA SENTIDO JADERLÂNDIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 318º39`39" e 21,45 m até o vértice C014, de coordenadas Nº 847.626,35m e E 787.653,23m; 38º13`10" e 50,20 m até o vértice P15, de coordenadas Nº 847.665,79m e E 787.684,28m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com CURVA DA AVENIDA TRÊS CORAÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 36º59`14" e 23,76 m até o vértice P16, de coordenadas Nº 847.684,77m e E 787.698,57m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E VILLA PRIME, com os seguintes azimutes e distâncias: 16º28`41" e 23,76 m até o vértice P17, de coordenadas Nº 847.707,55m e E 787.705,31m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E VILLA PRIME, com os seguintes azimutes e distâncias: 355º58`07" e 23,76 m até o vértice P18, de coordenadas Nº 847.731,24m e E 787.703,64m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E E VILLA PRIME, com os seguintes azimutes e distâncias: 335º27`34" e 23,76 m até o vértice P19, de coordenadas Nº 847.752,85 m e E 787.693,78 m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ROD. MARIO COVAS E Colégio PHYSICS, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º15`47" e 38,66 m até o vértice P01, de coordenadas Nº 847.770,84m e E 787.727,99m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com CURVA DA AVENIDA TRÊS CORAÇÕES E Colégio PHYSICS, com os seguintes azimutes e distâncias: 150º45`00" e 22,19 m até o vértice P02, de coordenadas Nº 847.751,49m e E 787.738,84m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES 3 CORAÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 125º55`18" e 20,25 m até o vértice P03, de coordenadas Nº 847.739,60m e E 787.755,24 m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVE NIDA TRÊS CORAÇÕES 3 CORAÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 74º52`31" e 20,25 m até o vértice P04, de coordenadas Nº 847.744,89m e E 787.774,79m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES 3 CORAÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 58º15`18" e 57,23 m até o vértice P05, de coordenadas Nº 847.775,00m e E 787.823,46m; até o vértice Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AVENIDA TRÊS CORAÇÕES E IGREJA CEIA 3 CORAÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 49º18`30" e 165,82 m até o vértice C001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00`, fuso 22M, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.