Decreto nº 4.778/2025

DECRETO Nº 4.778, DE 2 DE JULHO DE 2025

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o Convênio ICMS nº 104, de 08 de julho de 2021, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes re­dações:

"ANEXO II

Art. 23 ...

VIII - insumos agropecuários, excluídos os beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 9º-A do Anexo III, relativamente à operação interna.

ANEXO III

Art. 9º-A ..

§ 1º-A O benefício previsto no inciso I do caput do art. 9º-A estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remeti­da para fins de armazenagem."

Art. 2º Revoga-se o

§ 2º do art. 8º. do Anexo III do Regulamento do ICMS:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 23

ANEXO III

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4676/2001 de //