Decreto nº 4.769/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.316.446,89 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.769, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.316.446,89 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.316.446,89 (Três milhões trezentos e dezesseis mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071010412115088890 - SEOP 01500000001 444042 63.285,98
071010445115087724 - SEOP 01500000001 449051 195.616,28
071011512212978339 - SEOP 01500000001 319113 20.000,00
071012645114897645 - SEOP 61500000001 449051 587.544,63
081012781315128796 - SEEL 01500000001 334041 900.000,00
151011339215128421 - SECULT 01500000001 339039 150.000,00
742011236415062203 - UEPA 01500100102 339092 1.400.000,00
TOTAL 3.316.446,89
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orça - mentária(s) abaixo discriminada(s):
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071012645114897645 - SEOP 01500000001 339014 20.000,00
081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 900.000,00
281010460815282278 - NGPR 01500000001 339030 150.000,00
291012678214867430 - SEINFRA 01500000001 449051 63.285,98
911030412212978316 - Enc. SEPLAD-AD 01500000001 319013 2.183.160,91
TOTAL 3.316.446,89
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 DE JUNHO DE 2025
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA GHASSAN TUMA
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.