Decreto nº 4.748/2025
Homologa o Decreto Municipal nº 263/2025, de 30 de abril de 2025, editado pelo Município de Cametá, que declara situação de emergência nas áreas urbanas ribeirinhas e rurais, do Município de Cametá - PA, afetado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme consolidação da Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022 - MDR.
DECRETO Nº 4.748, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Homologa o Decreto Municipal nº 263 /2025, de 30 de abril de 2025, editado pelo Município de Cametá, que declara situação de emergência nas áreas urbanas ribeirinhas e rurais, do Município de Cametá - PA, afetado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme consolidação da Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022 - MDR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e
Considerando o Decreto Municipal nº 263 /2025, de 30 de abril de 2025, editado pelo Município de Cametá, que declara situação de emergência nas áreas urbanas ribeirinhas e rurais, do Município de Cametá - PA, afetado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme consolidação da Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022-MDR;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2762149, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 263 /2025, de 30 de abril de 2025, editado pelo Município de Cametá, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.