Decreto nº 4.703/2025

DECRETO Nº 4.703, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Altera o Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.847 , de 12 de abril de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imó­veis situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados à implantação de viaduto na interseção da Avenida Independência com a Avenida Mário Covas.

O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribulações que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e nos termos do art. 5º., alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e;

Considerando as informações constantes nos autos do Processo nº 2024/181531, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.847 , de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

LIMITE DA POLIGONAL: INTERSEÇÃO AVENIDA

INDEPENDÊNCIA/AVENIDA MÁRIO COVAS

MUNICÍPIO: ANANINDEUA UF: PA

ÁREA: 28.883,9055 m² PERÍMETRO: 1.559,3224 m

DESCRIÇÃO:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C022, de coordenadas Nº 849.950,97m e E 786.070,40m; Situado na divisa da; deste, segue con­frontando com PASSAGEM JIBÓIA BRANCA, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º55`48" e 29,53 m até o vértice C023, de coordenadas Nº 849.924,68m e E 786.083,84m; Situado na divisa da; deste, segue con­frontando com ÁREA ADVENTISTA, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º17`31" e 197,05 m até o vértice P001, de coordenadas Nº 849.751,85m e E 786.178,49m; 143º41`06" e 36,66 m até o vértice P002, de coordenadas Nº 849.722,31m e E 786.200,20m; 143º16`35" e 17,69 m até o vértice P003, de coordenadas Nº 849.708,14m e E 786.210,78m; 141º42`58" e 17,11 m até o vértice P004, de coordenadas Nº 849.694,70m e E 786.221,38m; 135º13`36" e 7,76 m até o vértice P005, de coordenadas Nº 849.689,20m e E 786.226,84m; 114º53`18" e 4,69 m até o vértice P006, de coordenadas Nº 849.687,23m e E 786.231,10m; 092º15`37" e 6,79 m até o vértice P007, de coordenadas Nº 849.686,96m e E 786.237,88m; 081º25`45" e 7,75 m até o vértice P008, de coordenadas Nº 849.688,11m e E 786.245,54m; 077º45`07" e 13,77 m até o vértice P009, de coordenadas Nº 849.691,03m e E 786.259,00m; 057º02`49" e 25,19 m até o vértice P010, de coordenadas Nº 849.704,73m e E 786.280,13m; 045º49`16" e 38,21 m até o vértice C032, de coordenadas Nº 849.731,36m e E 786.307,53m; Situado na di­visa da; deste, segue confrontando com AV CENTENÁRIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 145º26`13" e 42,23 m até o vértice C033, de coorde­nadas Nº 849.696,58m e E 786.331,49m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com RESIDENCIAL NOVA UNIÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º55`19" e 19,12 m até o vértice C034, de coordenadas Nº 849.683,05m e E 786.317,99m; 226º46`27" e 15,41 m até o vértice C035, de coordenadas Nº 849.672,49m e E 786.306,77m; 227º00`55" e 52,31 m até o vértice P011, de coordenadas Nº 849.636,83m e E 786.268,50m; 210º16`36" e 5,55 m até o vértice P012, de coordenadas Nº 849.632,03m e E 786.265,70m; 150º25`19" e 14,06 m até o vértice P013, de coordenadas Nº 849.616,53m e E 786.259,03m; 243º03`09" e 15,74 m até o vértice P014, de coordenadas Nº 849.612,67m e E 786.258,60m; 161º49`46" e 12,19 m até o vértice P015, de coordenadas Nº 849.601,09m e E 786.262,41m; 155º10`23 e 44,06 m até o vértice P016, de coordenadas Nº 849.561,10m e E 786.280,90m; 152º34`40" e 77,53 m até o vértice C045, de coordenadas Nº 849.492,29m e E 786.316,61m; Situado na divisa da; deste, segue con­frontando com PASSAGEM COIMBRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º02`22" e 7,72 m até o vértice C046, de coordenadas Nº 849.485,47m e E 786.320,23m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com IMOBILIÁRIA MUNDIAL IMOVEIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 150º30`05" e 6,26 m até o vértice C047, de coordenadas Nº 849.480,02m e E 786.323,31m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AD NUNES DOCES E PÃES & IMÓVEL SN, com os seguintes azimutes e distâncias: 154º15`43" e 14,58 m até o vértice C048, de coordenadas Nº 849.466,88m e E 786.329,64m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com ES­COLA PARQUE, com os seguintes azimutes e distâncias: 159º00`43" e 20,34 m até o vértice C049, de coordenadas Nº 849.447,89m e E 786.336,93m; Situa - do na divisa da; deste, segue confrontando com AV MARIO COVAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 154º55`22" e 12,20 m até o vér­tice C050, de coordenadas Nº 849.436,85m e E 786.342,10m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com IGREJA SN & AV PORTUGAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 243º12`03" e 18,59 m até o vér - tice C051, de coordenadas Nº 849.428,46m e E 786.325,50m; Situado na di­visa da; deste, segue confrontando com PASSGEM COIMBRA, SMART FIT, N61, RUA KARINA, SANTO EMPORIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 328º48`40" e 62,17 m até o vértice C052, de coordenadas Nº 849.481,65m e E 786.293,31m; 332º31`55" e 76,24 m até o vértice P017, de coordenadas Nº 849.549,29m e E 786.258,14m; 327º01`40" e 34,01 m até o vértice P018, de coordenadas Nº 849.577,82m e E 786.239,63m; 324º21`20" e 16,65 m até o vértice P019, de coordenadas Nº 849.591,35m e E 786.229,93m; 240º04`48" e 88,49 m até o vértice P020, de coordenadas Nº 849.547,21m e E 786.153,24m; 331º17`42" e 23,91 m até o vértice P021, de coordenadas Nº 849.568,19m e E 786.141,76m; 011º25`17" e 3,90 m até o vértice C057, de coordenadas Nº 849.572,01m e E 786.142,53m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AV INDEPEDÊNCIA, com os seguintes azimu - tes e distâncias: 329º10`30" e 36,52 m até o vértice C058, de coordenadas Nº 849.603,37m e E 786.123,82m; com os seguintes azimutes e distâncias: 059º30`40" e 28,93 m até o vértice P022, de coordenadas Nº 849.618,04m e E 786.148,74m; 049º24`18" e 44,27 m até o vértice P023 de coordenadas Nº 849.646,85m e E 786.182,35m; 029º10`15" e 8,85 m até o vértice P024, de coordenadas Nº 849.654,58m e E 786.186,67m; 017º17`21" e 7,49 m até o vértice P025, de coordenadas Nº 849.661,73 m e E 786.188,91 m; 331º15`43" e 149,40 m até o vértice P026, de coordenadas Nº 849.792,73 m e E 786.117,08 m; 061º15`42" e 8,05 m até o vértice P027, de coordenadas Nº 849.796,60 m e E 786.124,13 m; 331º15`43" e 103,21 m até o vértice C068, de coordenadas Nº 849.887,10m e E 786.074,51m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com PASSAGEM SANTA PAZ, com os seguintes azimutes e distâncias: 317º50`07" e 10,89 m até o vértice C069, de coor­denadas Nº 849.895,17m e E 786.067,20m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com N 175 & COND COSTA FORTUNA, com os seguinte azimutes e distâncias: 330º46`25" e 46,20 m até o vértice C070, de coorde­nadas Nº 849.935,49m e E 786.044,64m; Situado na divisa da; deste, segue confrontando com AV MARIO COVAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 58º59`19" e 30,06 m até o vértice C022, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00`, fuso 22M, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calcula­dos no plano de projeção U.T.M.

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3847/2024 de 12/04/2024