Decreto nº 4.633/2025
Homologa o Decreto nº 025/2025, de 21 de março de 2025, editado pelo Município de Ponta de Pedras, que declara situação de emergência na área ribeirinha e rural, do Município de Ponta de Pedras - PA, afetado por inundações (COBRADE 1.2.1.0.0), conforme consolidação da Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022-MDR.
DECRETO Nº 4.633, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Homologa o Decreto nº 025 /2025, de 21 de março de 2025, editado pelo Município de Ponta de Pedras, que declara situação de emergência na área ribeirinha e rural, do Município de Ponta de Pedras - PA, afetado por inundações (COBRADE 1.2.1.0.0), conforme consolidação da Portaria nº 260 /2022 e Portaria nº 3.646/2022-MDR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 025 /2025, de 21 de março de 2025, editado pelo Município de Ponta de Pedras, que declara situação de emergência na área ribeirinha e rural, do Município de Ponta de Pedras - PA, afetado por inundações (COBRADE 1.2.1.0.0), conforme consolidação da Portaria nº 260 /2022 e Portaria nº 3.646/2022-MDR;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2549219, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 025 /2025, de 21 de março de 2025, editado pelo Município de Ponta de Pedras, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25/2025 de //